Corte em New Orleans aceita e julga no dia 17 de abril o pedido de apelação do governo contra a suspensão temporária das ações imigratórias executivas de Obama
DA REDAÇÃO (com Agências) – A Corte de Apelações do 5th Circuit em New Orleans aceitou na terça-feira (24) o pedido de um recurso de emergência impetrado pelo Departamento de Justiça (DOJ) americano para desbloquear a entrada em vigor das medidas imigratórias de Obama anunciadas no dia 20 de novembro.
A Corte marcou para o dia 17 de abril a audiência, quando ouvirá por uma hora o governo para a defesa da medida, e ao mesmo tempo os 26 estados que entraram com um processo contra a medida no dia 3 de dezembro, sob a alegação de que o presidente extrapolou seus poderes executivos e que a medida viola a Constituição.
O recurso de apelação foi apresentado no dia 12 de março junto à Corte Federal do 5th District, em Brownsville, Texas, em resposta à decisão do juiz texano Andrew Hanen, que embargou a entrada em vigor das medidas no dia 16 de fevereiro, acatando o pedido dos 26 estados.
Desde então o governo, através do DOJ, entrou com dois recursos de emergência e uma apelação para que a Justiça retire as restrições e permita que o benefício entre em vigor, pelo menos nos 24 estados que não particiaparam do processo contra o governo.
Na audiência do dia 17 de abril a Corte de Apelações decidirá se mantém ou revoga a medida cautelar que Hanen assinou no dia 16 de fevereiro.
No recurso apresentado pelo DOJ no dia 12 de março, o governo sustenta que Hanen comprometeu a autoridade do governo federal para priorizar a identificação dos imigrantes que podem ser deportados ou não.
A ação executiva do dia 20, entre outras medidas, protegia da deportação e outorgava autorização para certos tipos de imigrantes indocumentados pais de cidadãos americanos ou de portadores de green card.
O advogado de imigração Ezequiel Hernandez disse à rede de TV hispânica Univision que a Corte de Apelações agiu com presteza com relação aos dois pedidos do governo. “Apelação foi posta numa via acelerada, deu prazo até o dia 30 de março para as duas partes submenterem por escrito seus argumentos e marcou para o dia 17 de abril a audiência para o pedido do governo e a resposta dos estados.”
“As duas datas são importantes,” disse Hernandez à Univision. “Mas a audiência do dia 17 de abril e a decisão que virá daí serão hsitóricos.
Sobre o que Hanen poderá fazer durante os próximos dias, Hernandéz disse que isso não será relevante, porque a Corte Federal de Apelações do 5th Circuit em New Orleans já disse que tem jurisdição sobre o assunto.
