Congresso aprova Real ID Act

O Congresso aprovou uma lei que pode pavimentar o caminho para a carteira de identidade americana. O Real ID Act, que foi incluído na lei de suplementação de verba militar, foi aprovada pelo Senado e pela Câmara de Deputados sem uma discussão mais ampla.

O Real ID Act foi concebido para criar uma carteira de motorista federal, que será exigida por qualquer um que queira voar, entrar em prédios federais ou abrir uma conta bancária. Aqueles que não podem tirar carteiras de motorista serão obrigados a produzir outras formas de identificação e submeterem-se a inspeções mais rigorosas.

O deputado republicano James Sensenbrunner idealizou a lei com três intenções.

Primeiro, embora a legislação não diga quem pode ou não pode dirigir um carro, indica o uso da carteira de identidade como uma forma de identificação federal. O Real ID Act estabelecerá uma regra uniforme para todos os estados, em que as carteiras de motorista para visitantes estrangeiros expirem nos mesmos dias que terminam seus vistos de permanência no país.

Segundo, apertará o sistema de asilo, que Sensenbrunner diz ser manipulado pelos terroristas, e reduzirá as chances de fraudes na imigração.

Terceiro, o Real ID Act fechará o buraco de cinco quilômetros na cerca de segurança na fronteira de San Diego.

A Câmara de Deputados aprovou a lei em 5 de maio, por 368 votos a favor e 58 contra. A lei passou no Senado dia 9 de maio com unanimidade.

Os defensores da privacidade estão furiosos com a lei, que também vem sendo criticada por grupos tão diversos como a União das Liberdades Civis Americanas (ACLU), a Associação Nacional de Evangélicos, o Conselho Nacional de Legislaturas Estaduais, a Associação Nacional de Governadores e a Associação Americana de Administradores de Veículos a Motor.

De acordo com a ACLU, o Ato será um passo a mais na direção da identidade nacional, e a uma sociedade de “mostre-nos os papéis”, ao forçar os estados a ligar suas base de dados– contendo as informações pessoais de cada motorista – às de outros estados, sem saber quem terá acesso a esta informação.

As regulamentações federais também determinarão que formas de identificação serão necessárias para se obter carteiras de motorista estaduais, fazendo com que cidadãos americanos que não possuam documentos importantes – como certidões de nascimento e números de social security etc – tenham suas carteiras negadas.

“O Real ID Act foi vendido como uma lei que corrigirá a imigração ilegal, quando, na verdade, reduzirá a liberdade de cada americano”, disse Timothy Sparapani, um conselheiro legislativo da ACLU.

 

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