Destrinchando a lei que pode ajudar os imigrantes

Publicamos um resumo sobre a lei de imigração proposta pelos senadores Edward Kennedy e John McCain e pelos deputados Luis Gutierrez, Jim Kolbe e Jeff Flake


Nada tem provocado mais alvoroço entre os grupos de defesa de direitos dos imigrantes do que o projeto de lei apresentado pelos senadores Ted Kennedy (democrata de Massachusetts) e John McCain (republicano do Arizona) e pelos deputados Luis Gutierrez (democrata de Illinois) Jim Kolbe e Jeff Flake (republicanos do Arizona).

E são fortes os rumores de que o presidente George W. Bush estaria apoiando este projeto de lei e atuando firme para sua aprovação no Congresso Nacional, onde se encontra em tramitação. Entretanto, uma decisão sobre este assunto polêmico só deverá acontecer no segundo semestre, após as férias de verão dos políticos.
Para que os leitores entendam o conteúdo da lei, publicamos um resumo da lei que foi batizada de McCain-Kennedy-Kolbe-Flake-Gutierrez.

Item I: Segurança da Fronteira

• Requer o desenvolvimento de vários planos e relatórios avaliando a troca de informações, coordenação a nível internacional, federal, estadual e local, uso de tecnologia, ações anti-“coiotes” e outras iniciativas de segurança da fronteira

• Estabelece um Comitê Consultivo de Segurança da Fronteira composto por pessoas de várias partes interessadas na região da fronteira para fornecer sugestões ao Departamento de Segurança Interna a respeito da ação do policiamento de fronteira

• Encoraja o desenvolvimento de parcerias multilaterais para estabelecer um perímetro norte-americano e melhorar a segurança na fronteira sul do México

Item II: Assistência aos Estados com Criminosos Estrangeiros

• Reautoriza o Programa Assistência aos Estados com Criminosos Estrangeiros que fornece reembolso aos estados e governos locais por encarcerar estrangeiros indocumentados condenados por crimes

• Permite fundos para pagar por custos adicionais da justiça criminal associados a imigrantes indocumentados acusados ou condenados por crimes

Item III: Programa de Visto para Trabalhadores Essenciais

• Cria um novo visto temporário que permite aos trabalhadores estrangeiros entrar e preencher as vagas disponíveis que exigem pouca ou nenhuma habilidade (visto H-5A)

• Solicitantes devem comprovar que têm um emprego à espera nos EUA, pagar uma taxa de US$500 além das taxas normais cobradas pelo Serviço de Imigração e submeter-se a todos os exames (de segurança, médicos etc.)

• Requer atualização do Banco de Empregos da América para certificar-se de que as oportunidades de empregos sejam oferecidas inicialmente aos trabalhadores americanos

• O limite inicial dos vistos H-5A está fixado em 400 mil, mas o limite anual será gradualmente ajustado para cima ou para baixo, de acordo com a demanda nos anos subseqüentes

• O visto é válido por três anos, e pode ser renovado por um total de seis anos; no final deste prazo o trabalhador terá de retornar a seu país ou entrar na fila para solicitar a residência permanente (green card)

• O visto é ligado ao empregador; se o trabalhador perder o emprego tem de encontrar outro num prazo de 60 dias ou retornar a seu país

• Assegura aos empregadores contratar trabalhadores temporários, de acordo com as leis federal, estaduais e locais, trabalhistas e fiscais

• Proíbe a contratação de trabalhadores temporários como contratistas

• Protege trabalhadores temporários de ser abusados pelos contratistas de mão-de-obra e empregadores

• Concede aos trabalhadores temporários e americanos instrumentos para se defender contra violações de seus direitos

• Um empregador pode patrocinar o portador do visto H-5A para um green card ou, depois de quatro anos de trabalho acumulado com o status H-5A, o trabalhador pode solicitar seu próprio ajuste de status

Item IV: Uso da lei

• Cria um novo sistema eletrônico de autorização de trabalho que substituirá a papelada, sistema I-9 à prova de fraude, paulatinamente

• Quando em operação, o sistema será aplicado para todos e não poderá ser usado para discriminar os candidatos a emprego

• Indivíduos terão direito de rever e corrigir seus próprios recordes; haverá proteção à privacidade de dados

• Documento relativos à imigração e a visitantes americanos serão aperfeiçoados para permitir verificação de dados biométricos dos passageiros

• O Departamento do Trabalho terá nova autoridade para realizar auditorias aleatórias em empresas para assegurar o cumprimento das leis trabalhistas; também inclui novas proteções aos trabalhadores e aumento de multas por contratar empregados ilegais

Item V: Promoção de Padrões para Controle de Fluxo Migratório

• Exige que os países estrangeiros façam acordos migratórios com os EUA para ajudar o controle do fluxo de seus cidadãos em busca de empregos nos EUA, com ênfase no encorajamento à reintegração dos cidadãos que voltam para seus países

• Encoraja o governo dos EUA a associar-se ao México no acesso à saúde para que os EUA não sofram injustamente o impacto com os custos advindos dos cuidados de saúde aos cidadãos mexicanos

Item VI: União da Família e Redução dos Processos em Atraso (Backlogs)

• Parentes diretos dos cidadãos americanos não são contados para o limite anual de 480 mil green cards patrocinados para as famílias, fornecendo assim vistos adicionais para as categorias de preferência familiar (tios, sobrinhos, irmãos)

• O atual limite de green cards por país será elevado para eliminar os backlogs

• Comprovação de renda para patrocinar um membro da família para um green card mudou de 125% do nível de pobreza federal para 100%, e outros obstáculos foram removidos para assegurar justiça

• As categorias baseadas em emprego são revisadas para fornecer vistos adicionais a empregadores que precisem contratar trabalhadores permanentes e o limite anual é elevado de 140 mil para 290 mil.

• Vistos de imigrantes perdidos em razão de atrasos no processamento são recapturados para futuras realocações

Item VII: Ajustamento de Status para Não-Imigrantes H-5B

• Imigrantes indocumentados nos EUA na data de apresentação do projeto de lei podem registrar-se em um visto temporário (H-5B), válido por seis anos

• Solicitantes devem mostrar histórico de trabalho, recorde criminal limpo e nenhum problema com a segurança para ser elegível para um visto temporário

• Eles receberão autorização para trabalhar e viajar

• Seus cônjuges e filhos também são elegíveis

• Para se qualificar ao status permanente, os trabalhadores terão de encontrar uma futura requisição de trabalho, submeter-se a exames de segurança e antecedentes criminais, pagar multas e taxas para solicitação (US$ 2 mil ou mais, por adulto), bem como os impostos atrasados, cumprir com as exigências cívicas e demonstrar o domínio do idioma inglês

Item VIII: Proteção Contra Fraude na Imigração

• Tenta eliminar a exploração de imigrantes por notários ou praticantes de advocacia ao impor novas exigências a estes indivíduos

• Permite aos imigrantes lesados por representantes legais não autorizados mover ações contra os enganadores

Item IX: Integração Cívica

• Cria uma fundação público-privada sob o Escritório de Cidadania USCIS para apoiar programas que promovem cidadania e angariam fundos para custear atividades cívicas e instrução da língua inglesa para imigrantes

• Providencia mais fundos financeiros para atividades cívicas e instrução da língua inglesa para imigrantes

Item X: Promoção de Acesso à Saúde

• Estende a autorização de reembolsos federais para hospitais que fornecem cuidados médicos a imigrantes indocumentados; inclui os trabalhadores H-5A e H-5B no programa

Item XI: Geral

• Distribui as taxas e as multas pagas pelos trabalhadores H-5A e H-5B entre os vários departamentos do governo envolvidos no processo

• Requer a disseminação de informações relativas às provisões desta legislação

• Inclui proteções antidiscriminatórias que cobrem todos os trabalhadores, inclusive os portadores dos vistos H-5A e H-5B.
  
  
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