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2/1/2014

As cortes de imigração no banco dos réus

Milhares de indocumentados aguardam seu dia na corte para serem liberados, mas algumas esperas são eternas



Se a maioria dos juízes das cortes de imigração (BIA, na sigla em inglês) decidir aposentar-se em 2014, a crise no sistema terminará afundando para desespero de milhares de indocumentados que aguardam seu dia na corte, uma espera que em alguns casos demora anos.

Citando um relatório do Gabinete Executivo de Revisão de Casos de Imigração, que supervisiona as 59 cortes que analisam estes tipos de processos, The Associated Press divulgou que há 32 vagas nas 220 varas, e a falta de juízes atrasa cerca de 350 mil casos. O relatório citado pelo órgão acrescenta que a média de aposentadoria é de 5% anual, isto significa que pelo menos 11 juízes sairão em 2014 e o total de vagas aumentará para 43.

Desde 2003, as cortes de imigração estão saturadas de trabalho. O Transactional Records Access Clearinghouse, unidade especializada da Universidade de Syracuse que investiga estatísticas federais, descobriu que em Houston, Texas, seis juízes da BIA se encarregam de cerca de seis mil casos cada um.

Em recente demanda, a União Americana de Liberdades Civis (ACLU) questionou a prática de detenção de imigrantes prolongada – alguns detidos permanecem anos nas prisões do ICE – sem o procedimento adequado para determinar se a privação de liberdade é justificada.


Problema recorrente

O problema não é novo. No começo de fevereiro de 2010 a Associação de Advogados dos Estados Unidos (ABA) publicou um relatório no qual denunciou uma série de falhas e carências nas Cortes de Imigração e solicitou torná-las independentes para garantir o devido processo para centenas de milhares de imigrantes.

O relatório indicou que por quase três décadas o sistema federal dos tribunais de imigração funcionou sob a responsabilidade e tutelagem do Departamento de Justiça, mas que a partir de 2003 passou para as mãos do Departamento de Segurança Nacional (DHS), mudança que foi duramente criticada pelos membros da ABA por se tratar de um mecanismo injusto.

No atual sistema, concordam ativistas pró-imigrantes, juiz e promotor são empregados do mesmo órgão cujos agentes ou funcionários tentam deportar o acusado.

Há um mecanismo para se cancelar a deportação, mas a cota prevê somente quatro mil e o número de casos supera os 350 mil. Qualificar-e para um caso de cancelamento de deportação exige que o indocumentado tenha que estar há mais de 10 anos vivendo no país, não ter antecedentes criminais, ter boa conduta moral e demonstrar que se for deportado causará um sofrimento excepcional a um familiar imediato.


Deportações na mira

Uma das principais atuações dos atuais tribunais de imigração é deportar os não cidadãos dos Estados Unidos que estão enfrentando o sistema, e isto contradiz o espírito de promoção da independência, equidade, eficiência e profissionalismo do sistema de justiça americano, disse o relatório da ABA, que tem quase 500 páginas e foi preparado gratuitamente pelo escritório de advogados Arnold & Porter LLP.

Após identificar as falhas, o relatório enfatiza as preocupações com o falido sistema que vão desde a não formação adequada por parte de funcionários do DHS e falhas sistemáticas na estrutura atual de distribuição de justiça por parte das Cortes de Imigração.

Entre os principais erros destacam o aumento dos casos de imigração registrados após a passagem de funções do Departamento de Justiça para o DHS, com o manuseio anual de cerca de 300 mil processos por ano, atuação de pessoal sem licença de advogado para iniciar processos judiciais e o pouco ou escasso uso da discricionalidade por parte da promotoria de imigração.

Entre as preocupações salientam a existência de um aumento considerável de deportações de estrangeiros com antecedentes criminais e que em muitos casos foram proferidas sentenças ou se tramitaram processos sem uma supervisão judicial adequada. Em 2012 foram deportados quase 410 mil indocumentados, segundo dados do ICE.

O relatório da ABA disse que muitos dos afetados por estas falhas foram estrangeiros que tinham requisitos para ter solicitado a residência legal permanente. Em outra parte do relatório consta que os tribunais de imigração enfrentam o ceticismo público e um baixo nível de respeito pelos erros cometidos.

Criticou ainda a escassez de juízes, de advogados e de pessoal para cumprir as tarefas das Cortes de Imigração, e indicou que cada juiz analisa uma média de mais de 1,200 procedimentos por ano, número muito superior ao da média de outros juízes federais.

Esta dificuldade causa pressões de tempo e, muitas vezes, são tomadas decisões sobre casos que não são investigados adequadamente.
Abusos nas prisões

Aos problemas com o sistema de justiça para os imigrantes, o Detention Watch Network denunciou que nos centros de detenção e nas prisões em que são mantidos os indivíduos acusados de crimes imigratórios os abusos são constantes.

Mas as denúncias deste tipo tampouco são novas. No final de julho de 2010 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH) concluiu em um relatório que nos presídios do ICE os imigrantes indocumentados são mantidos em “condições inaceitáveis”, e que em alguns casos o direito ao devido processo “foi afetado”.

Com relação aos indocumentados homossexuais, transsexuais ou doentes mentais, a CIDH revelou que eles são mantidos incomunicados sob a alegação de protegê-los por sua vulnerabilidade, mas na verdade é “uma maneira de castigar as vítimas”.

Outro delicado aspecto visto e constatado pelos especialistas da Comissão foi a falta de acesso a advogados dos menores detidos. Em sua grande maioria, os menores precisam defender-se por eles mesmos. Disse ainda que a Border Patrol não faz as perguntas pertinentes quando detém menores indocumentados para determinar se são vítimas de tráfico de pessoas ou se qualificam-se para pedir asilo nos Estados Unidos.

Outra frente de críticas ao governo por sua política carcerária para indocumentados é gerada pelo alto número de detidos e pelo custo que isto significa, um movimento de milhões de dólares por ano.

 

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