Decisões recentes dos tribunais da Flórida consideraram inconstitucionais restrições importantes às leis de armas do estado, provocando repercussões imediatas para cidadãos, autoridades locais e legisladores. Entre os principais efeitos estão a derrubada da restrição etária para porte oculto (“concealed carry”) a menores de 21 anos e a liberação do porte visível de armas (“open carry”), reacendendo o debate sobre os limites da Segunda Emenda da Constituição no contexto estadual.
Especialistas jurídicos lembram que as mudanças não significam ausência de regras, mas sim a necessidade de adequação das leis estaduais à interpretação constitucional estabelecida pelos tribunais. Locais sensíveis, como escolas, tribunais e prédios governamentais, permanecem restritos à circulação de armas.
Um desses casos envolveu Joel Walkes, de 19 anos, acusado de crime de terceiro grau por portar uma arma de fogo oculta. Atualmente, os estatutos da Flórida permitem que pessoas dessa faixa etária possuam esses objetos legalmente como presente ou herança, mas não que os comprem ou os carreguem de forma visível. O juiz Frank Ledee, do Condado de Broward, considerou que a restrição etária é incompatível com o histórico da Suprema Corte e incoerente com decisões recentes. Em sua sentença, o magistrado declarou inconstitucional a proibição do porte oculto para pessoas entre 18 e 20 anos.
Em outro processo, o First District Court of Appeal, em Tallahassee, avaliou que a lei estadual que proibia genericamente o porte visível de armamento por adultos não se alinha aos padrões históricos de regulamentação reconhecidos pela Suprema Corte e fere a Constituição.
Apesar de representarem vitórias para grupos que defendem direitos ligados às armas, as decisões podem gerar confusão. Xerifes e delegados alertam para a necessidade de orientações claras para garantir a aplicação uniforme da lei em todos os condados. Diante do impasse, a recomendação aos cidadãos é que acompanhem as atualizações e se informem sobre como as decisões podem afetar a posse, o transporte e o uso de armas.
