As medidas, aprovadas pelo Legislativo estadual e sancionadas pelo governador Ron DeSantis, abrangem áreas como saúde, seguros, reembolsos financeiros e transparência na prestação de serviços e entraram em vigor a partir de 1º de janeiro. Uma das principais mudanças está no setor de saúde, área em que as novas regras passam a garantir a cobertura de exames de diagnóstico e triagem sem cobrança de coparticipação ou franquia, reduzindo custos diretos para os pacientes. Além disso, hospitais, clínicas e prestadores de serviços ficam obrigados a devolver valores cobrados indevidamente dentro de prazos estabelecidos, sob pena de sanções administrativas.
Outra reformulação amplia a transparência nas relações contratuais, especialmente no setor de seguros. As empresas deverão explicar de forma clara as coberturas, exclusões e os critérios para pagamento de indenizações, permitindo que o consumidor tenha acesso prévio e compreensível às condições dos contratos. No caso dos serviços voltados a animais de estimação, as regras estabelecem padrões mais rígidos de informação, coibindo práticas consideradas enganosas.
A nova legislação inclui ainda dispositivos voltados à proteção financeira do consumidor, com impacto sobre cobranças indevidas e práticas comerciais abusivas. Autoridades estaduais afirmam que o objetivo é ampliar a previsibilidade, reduzir disputas e garantir maior equilíbrio entre consumidores e fornecedores de serviços essenciais.
