Doze novas leis entram em vigor nesta quinta-feira, 1º de outubro, na Flórida. As medidas foram aprovadas pela Legislatura estadual em 2026 e trazem mudanças em áreas que vão do trânsito à proteção dos animais.
Entre as que afetam diretamente os moradores está a SB 488, que aumenta de US$ 500 para US$ 2 mil o valor mínimo dos danos materiais que exige comunicação à polícia em acidentes sem feridos e também altera regras relacionadas ao registro de veículos.
No mercado de aluguel, a HB 1293 endurece o combate à ocupação fraudulenta de imóveis. Usar identidade falsa, contrato adulterado ou outros meios fraudulentos para ocupar uma residência passa a ser crime de terceiro grau.
A HB 559 amplia medidas contra a crueldade animal, aumenta penalidades e determina a divulgação de informações sobre pessoas condenadas por determinados crimes contra animais.
O pacote inclui ainda mudanças relacionadas a gangues, substâncias controladas, criminosos reincidentes e crimes envolvendo menores, além de oito novas placas especiais para veículos e duas leis de alcance local.
Confira o que determina cada uma das 12 novas leis
| Lei | O que muda |
|---|---|
| SB 246 | Autoriza oito novas placas especiais de veículos e uma versão para motocicletas da placa Endless Summer. |
| SB 488 | Eleva de US$ 500 para US$ 2 mil o limite de danos que exige comunicação à polícia em acidentes sem feridos e altera outras regras de veículos e registros. |
| SB 490 | Amplia a proteção contra divulgação pública de endereços de e-mail fornecidos ao Departamento de Veículos Motorizados. |
| HB 397 | Cria uma infração específica para determinadas violações intencionais de condições impostas pela Justiça durante liberdade provisória por crimes violentos. |
| HB 429 | Altera os critérios previstos na lei para identificar integrantes de gangues criminosas. |
| SB 432 | Restringe a venda de óxido nitroso em determinados estabelecimentos e cria o crime de tráfico de xilazina, com exceções previstas para uso veterinário. |
| HB 559 | Endurece medidas contra crueldade animal, aumenta penalidades e amplia informações sobre condenados por determinados crimes contra animais. |
| HB 1293 | Torna crime de terceiro grau determinadas formas de ocupação fraudulenta de imóveis residenciais. |
| SB 1332 | Amplia exigências de registro e atualização de informações para pessoas classificadas pela lei estadual como career offenders. |
| HB 1525 | Altera a legislação sobre atos obscenos ou lascivos e inclui determinadas condutas sexuais praticadas na presença ou observação de menores de 16 anos. |
| HB 4039 | Exige estudo de viabilidade e audiência pública antes de eventual expansão do aterro Monarch Hill, em Broward County. |
| HB 4093 | Reorganiza o Fellsmere Water Control District, em Indian River County, incluindo mudanças administrativas e territoriais. |
