ACLU processa ICE por reter documentos relacionados com acesso a advogados nos centros de detenção

União Americana de Liberdades Civis argumenta que os imigrantes detidos nas instalações do ICE “estão privados do acesso ao aconselhamento legal” para navegar pelo processo imigratório

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O acesso a um advogado “pode ser uma questão de vida ou morte para os imigrantes detidos pelo ICE”, disse Eunice Cho, advogada principal do Projeto de Prisão Nacional da ACLU (Foto: laaclu.org)
O acesso a um advogado “pode ser uma questão de vida ou morte para os imigrantes detidos pelo ICE”, disse Eunice Cho, advogada principal do Projeto de Prisão Nacional da ACLU (Foto: laaclu.org)

A União Americana de Liberdades Civis (ACLU) apresentou perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia (DC) uma demanda de registros públicos contra o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) por “reter indevidamente”, documentos relacionados com o acesso a um advogado nos centros de detenção de imigrantes.

Em 17 de dezembro de 2021, a ACLU apresentou uma solicitação da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) sobre registros relacionados com as políticas da agência federal em relação ao acesso às pessoas identificadas com um advogado e ao cumprimento de políticas por parte de ICE.

Univision Noticias reportou no início deste ano que, a partir dos programas criados pelo governo para auxiliar os imigrantes que buscam o asilo, os detidos que perderam seus casos nos tribunais de imigração não contavam com representação legal, um problema que ainda persiste.

Segundo registros de caso a caso até o final de 2021 da Corte de Imigração (EOIR), entre maio e dezembro do ano passado, haviam sido designados mais de 72 mil casos relacionados com famílias solicitantes de asilo sob uma nova iniciativa projetada pelo governo de Joe Biden conhecida como “Docket Dedicado (DD)”.

De todos, 1,557 peticionários receberam uma ordem de deportação por perder casos suspeitos e 75 (equivalente a 4.7%) tiveram representação legal, conforme revelou um relatório do Centro de Informação e Acesso de Registros Transacionais (TRAC) da Universidad de Syracuse em New York.

O acesso a um advogado “pode ser uma questão de vida ou morte para os imigrantes detidos pelo ICE”, disse Eunice Cho, advogada principal do Projeto de Prisão Nacional da ACLU.

“A capacidade de comunicação com um advogado está protegida pela Constituição, nossa própria investigação mostra que os centros de detecção do ICE são restritos de forma sistemática, inclusive as formas mais básicas em que as pessoas especificadas precisam comunicar-se com seus advogados, incluídos os acessos aos telefones e ao correio”, acrescentou.

Cho disse ainda que “estes documentos são peças cruciais do quebra-cabeças para compreender as políticas que determinam as barreiras generalizadas à representação legal enfrentadas pelos imigrantes” encarcerados nos centros de detenção do ICE.

Na demanda, ACLU argumenta que os imigrantes detidos nas instalações do ICE “muitas vezes são funcionalmente privados de acesso a aconselhamento jurídico” para navegar no devido processo de imigração.

“Em setembro de 2022, mais de 25 mil imigrantes estão detidos em quase 185 centros de detenção do ICE em todo o país”, acrescenta a advogada.