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Brasil aprova projeto de lei que regulamenta mercado de criptomoedas

O projeto ainda precisa da assinatura do presidente para se tornar lei. Até lá, Bitcoin ou qualquer outra criptomoeda não são consideradas moedas legais no país.

Foto: Reprodução DepositPhotos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 4401/2021, uma estrutura regulatória completa para o comércio e uso de criptomoedas no Brasil. O PL reconhece a moeda virtual como “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. O projeto ainda precisa da assinatura do presidente para se tornar lei. Até lá, Bitcoin ou qualquer outra criptomoeda não são consideradas moedas legais no país.

A legislação também encarrega o poder Executivo de selecionar órgãos governamentais para supervisionar o mercado. A expectativa é que o Banco Central do Brasil (BCB) seja responsável quando a criptomoeda for usada como meio de pagamento. Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve regular a moeda quando esta for usada como ativo de investimento. Tanto o BCB quanto a CVM, bem como a Receita Federal (RFB), ajudaram os legisladores a elaborar o PL em revisão.

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O projeto de lei vinha tramitando desde abril, mas diante de impasses no texto e com a proximidade das eleições, a votação acabou atrasando. Seis meses depois, voltou à lista de prioridades após a queda da FTX nos Estados Unidos, elevando o nível de insegurança do mercado. A tensão aumentou no Brasil após o relator do PL na Câmara, o deputado Expedito Netto (PSD), não se reeleger para um próximo mandato.

A mudança de governo, porém, não deve alterar o rumo da PL. Conforme afirmou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista à Exame, cabe ao Banco Central – que se tornou autônomo durante o governo de Jair Bolsonaro – criar regras para o mercado de criptomoedas no Brasil, alinhando o país a normas internacionais. Com isso, a prática de crimes envolvendo criptomoedas, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e negociações fraudulentas pode ser evitada.

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