Califórnia amplia direitos para imigrantes indocumentados

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Oferecendo carteira de motorista, acesso a serviços públicos de saúde, ajuda financeira para educação superior e proteção contra deportação, estado promove sua própria reforma imigratória

DA REDAÇÃO (com LA Times – Melanie Mason) – Tudo começou com o direito ao que se chama in-state tuition – o direito do morador ao acesso às universidades estaduais e seus benefícios. Depois vieram a carteira de motorista, novas regras para restringir deportações e a assistência médica pública para crianças. Por fim, na segunda-feira passada (9), num gesto simbólico de demonstração de igualdade, uma lei abolindo o uso da palavra “alien” (estrangeiro) no código das leis trabalhistas da Califórnia.

Juntas, essas medidas paliativas formam um todo maior que a parte, e representam uma mudança radical nas relações entre a Califórnia e os seus moradores que estão ilegalmente no país. Os diversos direitos, benefícios e proteções configuram o que os especialistas no assunto já consideram como um espécie de cidadania californiana.

As mudanças aconteceram com relativamente pouco atrito político, o que torna o feito ainda mais notável, dado o teor incendiário que o debate sobre a imigração ilegal possui em nível nacional, especialmente depois das declarações do pré-candidato republicano Donald Trump.

“Atravessamos o Rubicão aqui”, diz ao LA Times Mike Madrid, um estrategista Republicano. “Não se trata de um debate acadêmico no plenário do Senado sobre o que é legal e o que não é, ou sobre qual a altura deve ter a cerca… `O estado` não pode se dar ao luxo de lidar com ideologias… Os indocumentados não vão a lugar algum.”

Parlamentares Democratas e ativistas pela imigração, com cada vez menor oposição republicana, continuam a propor novas leis e proteções. As medidas incluem batidas e punição para empregadores que não pagam trabalhadores de baixa renda e a expansão no sistema estadual de saúde para os imigrantes adultos sem papeis.

As novas iniciativas vão encarar obstáculos, mas seus defensores dizem que as barreiras estão mais no alto custo dos programas que no fracasso do debate imigratório nacional.

As autoridades californianas resolveram agir por conta própria uma vez que Washington falhou na missão de reformar de uma vez o sistema imigratório da nação. O impasse no Congresso fez com que os ativistas incentivassem os estados no sentido de promoverem mudanças nas suas leis estaduas. Eles têm consciência, entretanto, de que as conquistas ficarão para sempre limitadas sem uma reforma em nível nacional.

“A verdade é que, apesar das leis que aprovamos, ainda há uns 3 milhões de imigrantes indocumentados que ainda vivem nas sombras,” diz o deputado estadual Luis Alejo, líder da coligação latina na Assembleia. “O status legal deles não muda – só o Congresso pode mudar isso.”
Karthick Ramakrishnan, professor de políticas públicas na UC Riverside, chama tudo isso de “Pacote Californiano”: uma série de medidas que abrangem praticamente todos os aspectos da vida imigrante, da saúde pública à proteção contra a deportação federal, passando pela educação superior.

Outros estados adotaram componente isolados do pacote. Em Connecticut, por exemplo, existe o in-tuition e a concessão de carteira de motorista, e o estado passou uma lei chamada Trust Act, que ajuda a reduzir as deportações, mesmo antes da Califórnia.

Mas Ramakrishnan diz que a Califórnia é o único estado a oferecer o pacote completo.

A maioria das leis foram aprovadas depois de 2000, e começaram a multiplicar-se a partir de 2012, quanto o presidente Obama assinou uma ordem executiva que barrava a deportação de imigrantes que foram trazidos ainda quando crianças para os EUA.

A Califórnia foi um dos primeiros estados a autorizar a concessão de carteiras de motorista para os beneficiários das ordens de Obama. Dois anos depois, o governador Jerry Brown assinou uma lei permitindo que todos que estivessem morando no país ilegalmente obtivessem as carteiras. No mesmo ano, o estado expandiu o in-state tuition para os alunos que estão ilegalmente no país, e permitiu que pessoas sem status imigratório obtivessem licenças profissionais.

Houve conquistas simbólicas, também, como uma lei do ano passado que eliminou vestígios da Proposta 187. A iniciativa, aprovada por esmagadora maioria em 1994, negava aos imigrantes ilegalmente no país o acesso aos serviços públicos. A medida foi derrubada nos tribunais. Finalmente, na segunda-feira, Brown assinou a medida eliminando a palavra “alien” (estrangeiro) do código estadual oficial de leis trabalhistas.

Nem sempre as iniciativas vão adiante, entretanto. A expansão do atendimento médico público estadual tem sido uma bandeira nos últimos anos, mas o preço orçado para a medida alcança as centenas de milhões de dólares. Até agora, uma vitória somente: $40 milhões do orçamento estadual para prover Medi-Cal (seguro de saúde estadual da Califórnia) para crianças até 19 anos, independente de seu status imigratório.

Brown, entretanto, vetou uma lei em 2013 que permitiria que imigrantes ilegais servissem como jurados nos tribunais, justificando com o argumento de que “servir ao júri, assim como votar, são prerrogativas e responsabilidadaes quintessenciais da cidadania.”

Poucos Democratas, a maioria de distritos mais conservadores e moderados, também se opuseram à medida.

Mas o governador nomeou diversos não-cidadãos para repartições estaduais.

Algumas políticas têm sido alvo de críticas. A morte de Kathryn Steinle no mês passado, que a polícia diz ter sido alvejada por um atirador mexicano que já havia sido deportado várias vezes, lançou San Francisco para o centro do debate sobre a política das “cidades santuários”. De acordo com essa política, leis estaduais limitam a cooperação das autoridades locais com os agentes federais de imigração.

San Francisco ganhou a condição de cidade-santuário em 1989, e outras grande cidades da Califórnia, incluindo San Diego e Los Angeles, logo seguiram a iniciativa. De acordo com uma lei estadual aprovada em 2013, os agentes locais da lei estão proibidos de deter imigrantes por mais tempo que o necessário em pequenos delitos, de modo que não seja preciso esperar pela ação dos agentes federais para uma possível deportação.

O assassinato de Steinle fez dispararem críticas sobre a política permissiva da cidade. Dos pré-candidatos Republicanos à presidência à senadora Dianne Feinstein, Democrata por San Francisco. Os pais de Steinle prestaram um emocionado testemunho no Capitólio e os Republicanos do Congresso pressionaram por medidas contra as cidades-santuários.

Na Califórnia, um senador estadual, o Republicano Jeff Stone, diz que pretende apresentar um projeto de lei que vai obrigar as cidades e condados a cooperarem inteiramente com as autoridades imigratórias federais. Mas, até agora, nenhum dos seus colegas de partido se manfestou a respeito.

A mudança de tom também fica evidente nos registros eleitorais Republicanos. Algumas medidas imigratórias mais antigas – como in-state tutition e ajuda financeira para educação superior, por exemplo – geralmente sofriam a oposição dos Republicanos, assim como medidas para limitar as deportações.

Alguns Republicanos votaram a favor das carteiras de motorista em 2013; e mais ainda apoiaram a medida que permitia a obtenção de licenças profissionais, no ano seguinte.

Este ano, um número considerável de Republicanos votaram a favor de uma medida que garantiria autorizações de trabalho para trabalhadores rurais vivendo ilegalmente no país. O senador Republicano Andy Vidak foi autor de uma resolução pedindo uma reforma imigratória federal que incluísse um caminho para a cidadania.

“Há um sentimento crescente de que vivemos num estado com rica diversidade. Somos um estado de imigrantes, e isso é positivo,”, disse a deputada estadual Kristin Olsen, líder Republicana na Assembleia.

Olsen, que já disse que o debate nacional sobre imigração ilegal chegou a um nível “muito estridente, muito ríspido”, reconhece que seu partido está cada vez mais aberto para ações em nível estadual, na falta de uma reforma em nível federal.

Faz uma ressalva, entretanto, de que algumas leis californianas foram longe demais – em particular as que mexem nos cofres públicos, como a ajuda na educação superior e o acesso ao serviço de saúde público para quem está ilegalmente no país.

A mudança de tom é em parte consequência da constatação de realidades demográficas. Os latinos já ultrapassaram os brancos como o maior grupo étnico no estado. Além disso, a população asiática imigrante também é considerável.

Pesquisas recentes, feitas pelo USC Dornsife/Los Angeles Times e o Public Policy Institute of California, tiveram como resultado um apoio maciço da população estadual para encontrar o caminho da cidadania para os imigrantes ilegais no país.