Congresso do Brasil mantém veto presidencial a projeto sobre franquia de bagagens

Cobrança de bagagens despachadas em voos domésticos está autorizada

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Novo regulamento da Anac prevê cobrança da bagagem despachada por empresa aérea (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Novo regulamento da Anac prevê cobrança da bagagem despachada por empresa aérea (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Congresso Nacional manteve o veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro ao projeto sobre a franquia gratuita de bagagem em voos domésticos. Isso quer dizer que a cobrança de bagagens despachadas em voos domésticos está autorizada. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuou pela manutenção do veto presidencial e chegou a afirmar que sua rejeição só interessaria ao “duopólio” da Latam e da Gol.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo sobre a franquia gratuita de bagagem em texto originado de uma medida provisória, que também eliminou o limite de capital externo nas companhias aéreas brasileiras.

Para o presidente Bolsonaro, ao estabelecer a franquia mínima obrigatória de bagagens, inclusive para o consumidor que não necessite desse serviço, o dispositivo proposto contraria o interesse público, tendo em vista que o mercado de transporte aéreo é concentrado e carece de maior nível de concorrência.

Segundo o Executivo, a obrigatoriedade de franquia de bagagem limita a concorrência, pois impacta negativamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo. A proposta ainda teria duplo efeito negativo para o consumidor: retira do mercado a possibilidade do fornecimento de passagens mais baratas para quem não necessite despachar bagagens e faz com que todos suportem os custos do serviço, mesmo quem não o utilize.

O senador Humberto Costa (PT-PE) se manifestou contra o veto. Ele lembrou que, quando a Anac autorizou a cobrança separada pelas bagagens, usou o argumento de que isso reduziria o preço das passagens aéreas. Segundo o senador, não foi isso que aconteceu.

“Todos os indicadores de inflação demonstraram que, passados esses dois anos e meio, as passagens só fizeram aumentar, assim como aumentaram os transtornos da população. O que faz com que nós tenhamos preços tão elevados se transformou num monopólio [o setor aéreo]”. 

Segundo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico, sem cobrança adicional, desestimularia a vinda de novas empresas para atuar no mercado nacional.

“Isto [a permissão para cobrança por despacho de mala] é fundamental para conseguirmos atrair cada vez mais empresas low cost [companhias aéreas de baixo custo] e também outras empresas que queiram operar no espaço aéreo brasileiro”, afirmou. “Todos sabemos que só vamos conseguir melhorar a qualidade dos serviços e reduzir os preços das passagens à medida em que tivermos maior concorrência.”