Encorajar imigração ilegal é crime? A Suprema Corte vai decidir

De acordo com uma lei de 1986, uma simples conversa informal pode ser considerada crime de incentivo à imigração ilegal

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Os nove jurados da Suprema Corte dos Estados Unidos. Da esquerda para a direita, sentados: Associate Justice Stephen G. Breyer, Associate Justice Clarence Thomas, Chief Justice John G. Roberts, Jr., Associate Justice Ruth Bader Ginsburg, Associate Justice Samuel A. Alito. Em pé, da esquerda para a direita: Associate Justice Neil M. Gorsuch, Associate Justice Sonia Sotomayor, Associate Justice Elena Kagan, Associate Justice Brett M. Kavanaugh (Foto: Fred Schilling/Supreme Court Curator's Office)
Os nove jurados da Suprema Corte dos Estados Unidos. Da esquerda para a direita, sentados: Associate Justice Stephen G. Breyer, Associate Justice Clarence Thomas, Chief Justice John G. Roberts, Jr., Associate Justice Ruth Bader Ginsburg, Associate Justice Samuel A. Alito. Em pé, da esquerda para a direita: Associate Justice Neil M. Gorsuch, Associate Justice Sonia Sotomayor, Associate Justice Elena Kagan, Associate Justice Brett M. Kavanaugh (Foto: Fred Schilling/Supreme Court Curator's Office)

A Suprema Corte aceitou deliberar sobre uma polêmica lei de 1986 que criminaliza o estímulo à imigração ilegal. A lei se aplica a qualquer pessoa que estimule de alguma forma a presença de um estrangeiro em situação irregular nos Estados Unidos. Pode ser aplicada, por exemplo, a uma avó que incentiva o neto a permanecer no País depois do visto vencido, para um funcionário de uma cidade-santuário, ou até mesmo advogados que recomendem a presença nos EUA para um cliente em situação irregular até que termine seu processo imigratório.

“O estatuto pode criminalizar até palavras comuns ditas a um filho, cônjuge, parente, amigo, colega de trabalho ou clientes. Frases, como por exemplo, ‘eu lhe aconselho que fique'”, escreveu no ano passado o juiz A Wallace Tashima, da 9th Circuit Court of Appeals, em San Francisco. Os três juízes do 9th Circuit foram contra a lei, baseados na Primeira Emenda da Constituição – a que garante a liberdade de expressão.

No mês passado, a Suprema Corte aceitou deliberar se a lei pode ser enquadrada ou não na Primeira Emenda. O caso, United States vs. Sineneng-Smith, mais um envolvendo assuntos imigratórios a aterrissar na Suprema Corte, e diz respeito a Evelyn Sineneng-Smith, consultora para assuntos imigratórios em San Jose, na Califórnia. Seus clientes, a maioria nativos das Filipinas, trabalhavam sem autorização no ramo de assistência domiciliar. Ela ofereceu aos filipinos ajuda para a obtenção do green card através de um certo processo de Labor Certification que garantiria a residência permanente, mas o programa já havia expirado.

Mesmo assim, Sineneng-Smith cobrou $6,800 dos clientes para entrar com petições que ela sabia serem infrutíferas. Foi condenada por fraude postal, condenação que não está incluída na petição à Suprema Corte. O caso é saber se uma outra condenação, baseada na lei de 1986, foi apropriada. Ao 9th Circuit, Sineneng-Smith alegou que ela tinha direito garantido pela Primeira Emenda de entrar com os processos. O argumento não foi aceito, mas o 9th Circuit decidiu levar adiante o questionamento da lei diante da Primeira Emenda, terminando por concluir que a lei seria inconstitucional.

O governo Trump apelou e instou a Suprema Corte para deliberar sobre o caso, que vai decidir se uma simples conversa informal entre amigos ou familiares pode ou não ser considerada como um crime, caso ela envolva algum estímulo para a imigração ilegal de um estrangeiro.

Ainda não há previsão de quando a Suprema Corte irá tratar do caso. Dois assuntos imigratórios esperam na fila da corte mais alta do País. Na terça-feira (12), a Corte vai ouvir os argumentos orais sobre o direito do governo de revogar proteções aos chamados ‘Dreamers’, os imigrantes irregulares que chegaram ainda criança aos EUA. Na pauta está também decidir se imigrantes ilegais podem ou não ir à corte para questionar ordens sumárias de deportação.