Os moradores da Flórida agora desfrutam de maior controle sobre suas informações digitais. O governador Ron DeSantis assinou na terça-feira (7) a Digital Bill of Rights (SB 262) que permite aos consumidores acessar e corrigir dados pessoais coletados por empresas. A nova lei também exige que empresas peçam aos consumidores que optem pelo compartilhamento de dados, incluindo o uso de software de reconhecimento facial. A legislação entra em vigor no dia 1º de julho.
“A medida estabelece uma série de proteções para os floridianos com relação à esfera digital; primeiro, o direito de controlar seus dados pessoais, incluindo o direito de confirmar o acesso e excluir seus dados pessoais de uma plataforma social”, disse DeSantis. “Consumidores têm o direito de saber que os seus dados pessoais não serão utilizados contra si na compra de uma casa, na obtenção de um seguro de saúde ou em um contratação. Isso é importante para a privacidade.”
O governador pediu publicamente pela primeira vez proteções de privacidade de dados em 2021, mas o Senado e a Câmara lutaram durante anos para chegar a um acordo sobre os detalhes. O Legislativo deste ano finalmente conseguiu um projeto de lei na linha de chegada que se concentrava na proibição da coleta de dados sobre menores.
A deputada Fiona McFarland, uma republicana de Sarasota que trabalha no projeto há três anos, disse que os regulamentos mais rígidos do projeto visam proteger as crianças. “Vamos dizer que o conteúdo é prejudicial para uma criança com menos de 18 anos, seja expondo-a a material sexualmente explícito, bullying, comportamento, parafernália de drogas ou até mesmo criando esses algoritmos prejudiciais que visam o desenvolvimento da grande química do cérebro. de uma criança para promover auto-imagens difíceis e prepará-los para transtornos de saúde mental no futuro”, disse McFarland.
A nova lei visará apenas empresas com receita superior a $ 1 bilhão, tranquilizando representantes de pequenas empresas, que levantaram preocupações sobre o projeto de lei alegando que imporia requisitos caros aos pequenos negócios. “Se você é uma empresa de bilhões de dólares e coleta os dados das pessoas, esse projeto de lei vai afetá-lo”, disse a senadora Jennifer Bradley, republicana de Fleming Island, durante a sessão. “Você terá que oferecer direitos ao consumidor para poder ter algum controle sobre seus dados.”
Em última análise, muitos dos grupos que levantaram o alarme sobre as versões anteriores do projeto de lei viram isso como um compromisso razoável que manteve as pequenas empresas em mente. “A Florida TaxWatch apoia fortemente a proteção das informações pessoais dos consumidores e a garantia de que eles tenham direito à privacidade, um ideal tão importante que está preservado na Constituição da Flórida. No entanto, nos últimos anos, sentimos a responsabilidade de tornar nossas preocupações com os custos exorbitantes da legislação de privacidade de dados conhecidas pelos formuladores de políticas”, disse Dominic Calabro, presidente da Florida TaxWatch.
*Com informações do Florida Politics
