Juíza da Califórnia proíbe prisões de imigrantes dentro de tribunais

As proibições de prender imigrantes em tribunas ou a caminho de irem falar com um juiz foram suspensas por 14 dias

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A juíza alegou que a política de prisão dentro dos tribunais viola a Lei de Procedimento Administrativo (foto: Facebook)
A juíza alegou que a política de prisão dentro dos tribunais viola a Lei de Procedimento Administrativo (foto: Facebook)

A juíza Dana Sabraw, da Califórnia, emitiu uma ordem nesta segunda-feira (16), proibindo agentes federais de imigração de prenderem imigrantes durante audiências em Cortes ou enquanto estiverem a caminho de irem falar com um juiz.

Esta demanda judicial foi apresentada à juíza Sabraw por um grupo de pessoas que se disseram afetadas pela possibilidade de serem presas durante audiências em tribunais.

A juíza afirma em seu despacho que a proibição das prisões é válida por um período de “14 dias”, mas pode ser prorrogado por justa causa ou com o consentimento dos réus (DHS).”

Em sua decisão, a magistrada reconheceu que “ao longo dos últimos anos, o DHS, por meio de sua subagência CBP, colocou muitos indivíduos sob custódia da imigração civil para seus julgamentos judiciais. E que isso pode se caracterizar invasão de propriedade. “

“Independentemente do resultado da audiência, o CBP coloca essas pessoas sob custódia da imigração no final de seus julgamentos”, relatou a juíza.

Além disso, ela alega que a política de prisão de imigrantes dentro dos tribunais viola a Lei de Procedimento Administrativo “porque é arbitrária e excede as normas legais e autoridades constituídas”.