A Justiça da Flórida encerrou o processo criminal contra Antônio Vinicius de Novais Cardoso e Gessyca Rairiny Martins Novais, acusados em maio deste ano de atuar ilegalmente como agentes de seguro sem licença. Com isso, ambos passam novamente a ser considerados legalmente inocentes, sem qualquer pendência perante o sistema de justiça americano.
A decisão considerou as denúncias apresentadas pela promotoria improcedentes e sem base legal. O Ministério Público do Condado de Orange concluiu que o caso não era adequado para o prosseguimento da acusação, recomendando o arquivamento imediato. A Corte determinou a limpeza completa dos registros, removendo qualquer anotação criminal relacionada ao episódio, e autorizou a restituição integral da fiança paga por eles à época de sua detenção.
Os brasileiros, residentes em Windermere, na região metropolitana de Orlando, eram investigados com base no estatuto estadual 626.112(1)(A), que classifica como crime de terceiro grau a prática de atividades de seguro sem autorização do estado.
