Lei anticrime entra em vigor

Projeto foi sancionado pelo governo em dezembro do ano passado e recebeu 25 vetos do presidente da República

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Sergio Moro ficou menos de um ano e meio no governo

DA REDAÇÃO – Com a expectativa promessa de endurecer aspectos da legislação penal, entrou em vigor nesta quinta-feira a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Aprovado pelo Congresso no ano passado, o projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 25 vetos. O conteúdo combina a proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, além de sugestões dos parlamentares.

A nova lei traz como novidades o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos, o fim do benefício das saidinhas das prisões para quem cometeu crime hediondo e a criação de um banco de dados multibiométrico e de impressões digitais, que vai concentrar informações dos criminosos. Entre os pontos vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Ainda envolvida em questões polêmicas, a lei ainda tem sido impactada por decisões do Supremo Tribunal Federal. Esta semana, por exemplo, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, no exercício interino da presidência da principal Corte do país, suspendeu a aplicação do juiz de garantias pela Justiça. Segundo o ministro, é aconselhável que o plenário julgue o mérito da ação, a respeito do mecanismo na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime.

Considerado um dos pais da nova lei, o ministro Sergio Moro disse que o chamado Pacote Anticrime tem avanços importantes. Ele admitiu que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso, mas garantiu que pontos cruciais serão resgatados em 2020. “É um dia a comemorar”, afirmou Moro, em referência à entrada em vigor da legislação.