Órgão independente do Poder Legislativo aponta ilegalidade

Segundo o GAO, governo Trump violou a lei ao contrariar decisão já tomada pelo Congresso

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Trump, segundo o relatório do GAO, teria violado a Lei de Controle de Acumulação (Foto: Gage Skidmore – Flickr)
Trump, segundo o relatório do GAO, teria violado a Lei de Controle de Acumulação (Foto: Gage Skidmore – Flickr)

O Government Accountability Office (GAO), um órgão independente e apartidário que está ligado ao Poder Legislativo dos Estados Unidos, chegou à conclusão de que o governo Trump violou a lei quando não liberou a ajuda de segurança do país à Ucrânia no ano passado. O tema, que está no centro do debate do processo de impeachment da Câmara contra o presidente, foi analisado pelos integrantes do grupo nos últimos meses e pode ser parte importante nas discussões no Senado.

Na decisão emitida nesta quinta-feira, o GAO afirmou que a Casa Branca violou a Lei de Controle de Acumulação, de 1974, que proíbe o Executivo de reter fundos já aprovados pelo Congresso. Segundo o relatório, os assessores de Trump contaram em depoimentos que “os fundos foram retidos para garantir que não fossem gastos para evitar conflito com a política externa do presidente”. Os membros do GAO rejeitaram esse argumento.

“A execução fiel da lei não permite que o presidente substitua suas próprias prioridades políticas por aquelas que o Congresso promulgou em lei. O fato é que a administração segurou a verba por um motivo político, o que não é permitido pela Lei de Controle de Acumulação. Isso constituiu violação”, afirmou o relatório.

A decisão reforçará as alegações Democratas da conduta inapropriada de Trump, que não liberou $ 400 milhões em ajuda à segurança à Ucrânia, enquanto o presidente e sua equipe pressionavam o país europeu a abrir uma investigação sobre os rivais políticos do presidente.

A decisão do GAO ocorre justamente às vésperas do início do julgamento do impeachment do presidente no Senado. Os oposicionistas pressionam a maioria Republicana para permitir que testemunhas e documentos adicionais sejam considerados durante o processo. “Esta opinião legal bombástica do GAO, um órgão independente, demonstra, sem dúvida, que o governo Trump reteve ilegalmente a assistência de segurança à Ucrânia. As evidências disponíveis ao público também mostram que o próprio presidente ordenou esse ato ilegal”, disse o senador Chris Van Hollen, Democrata de Maryland, acrescentando que espera um julgamento justo, com todos os fatos disponíveis à opinião pública.

A porta-voz do Escritório de Administração, Rachel Semmel, disse que o governo discorda da decisão do GAO. “Usamos a autoridade que temos para garantir que os dólares dos contribuintes sejam gastos adequadamente de maneira consistente com as prioridades do presidente e com a lei”, explicou Semmel. A Casa Branca adiou oficialmente a ajuda à Ucrânia no mesmo dia em que Trump comunicou aos seus assessores e agências federais sobre o tema, em julho de 2019.

A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, disse que o relatório do GAO “confirmou que as ações do presidente eram ilegais”. Ela espera que o novo fato de hoje possa ser incluído como parte significativa do caso de impeachment apresentado no Senado. Durante a investigação do impeachment na Câmara, a Lei de Controle de Acumulação não era um foco, mas após o relatório a situação mudou. “A opinião do GAO é, por si só, condenatória”, atestou o senador Pat Leahy, de Vermont, o principal Democrata do Senado. Experiente, ele ocupa o cargo desde o Governo Ford e disse que jamais viu um relatório do GAO tão contundente. ν