O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, um projeto de lei que isenta de punição militares e policiais que cometerem eventuais excessos durante operações de garantia da lei e da ordem, o chamado de excludente de ilicitude. Promessa de campanha, as regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros.
De acordo com o texto enviado para o Legislativo, a medida vale para casos de ato de terrorismo ou conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal. A lei atual não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham esta tipificação. “Vamos depender agora dos deputados e senadores para a aprovação. Será uma grande quinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir, e muito, o número de mortes no Brasil”, disse Bolsonaro.
As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando se esgotam as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade. Segundo comunicado do Palácio do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente os limites da exclusão de ilicitude”.
