O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante nesta semana ao formar maioria para responsabilizar plataformas de redes sociais por certos tipos de conteúdo ilegal publicado por usuários no Brasil. Até agora, seis dos onze ministros votaram a favor da mudança, que ainda não tem os detalhes definidos. A medida pode abrir caminho para multar empresas como Meta, Google e TikTok caso não retirem posts considerados ilegais.
Entre os tipos de conteúdo que podem entrar nessa nova interpretação estão discurso de ódio, apologia ao crime, desinformação com potencial de causar danos — como fake news sobre saúde e eleições — e publicações que violem direitos fundamentais, como imagens íntimas divulgadas sem consentimento. Hoje, a lei brasileira só permite punição às plataformas quando elas descumprem uma ordem judicial de remoção.
Mas, segundo o ministro Gilmar Mendes, isso cria um “véu de irresponsabilidade” que precisa ser superado. Ele argumenta que, mesmo sabendo de crimes cometidos em suas plataformas, as empresas continuam isentas de responsabilidade, a menos que um juiz intervenha.
Ainda faltam quatro votos no julgamento, que será retomado na quinta (19). Os ministros também precisam entrar em consenso sobre quais tipos de conteúdo passarão a ser enquadrados como ilegais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, prometeu articular esse entendimento entre os colegas.
