Tribunal federal decide que o programa DACA viola leis imigratórias

Governo não poderá aceitar novas aplicações para o programa que protege jovens imigrantes da deportação; atuais beneficiados, entretanto, continuam protegidos

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O Departamento de Justiça disse em nota que discorda da decisão e vai “defender vigorosamente a legalidade do DACA” (Foto: npr.org)
O Departamento de Justiça disse em nota que discorda da decisão e vai “defender vigorosamente a legalidade do DACA” (Foto: npr.org)

Um tribunal federal de apelações declarou na quarta-feira (5) que o DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals – programa que protege da deportação pessoas que chegaram ainda crianças aos Estados Unidos) viola a lei imigratória americana, aplicando um durto golpe na medida implantada pelo governo Obama em 2012. Desde que foi implantado, o programa já forneceu autorizações de trabalho para quase 600 mil jovens imigrantes fora de status no País, apelidados de DREAMERS.

O painel de três juízes da 5th Circuit Court of Appeals decidiu que o governo Obama não tinha autoridade legal para criar o DACA, confirmando a decisão do juiz Andrew Hanen, do Texas, em 2021 que impediu que o governo Biden aceite mais imigrantes no programa.

Apesar desse resultado, a decisão não exige que o governo Biden suspenda definitivamente o programa ou que pare de processar as renovações atualmente em trâmite. Permanece em vigor a decisão de Andrew Hanen, que garantiu o programa para os atuais beneficiários. O governo, no entanto, não poderá aceitar novas aplicações.

O Departamento de Justiça, que representa o governo federal em questões jurídicas, disse em nota que discorda da decisão e vai “defender vigorosamente a legalidade do DACA”. O governo Biden deve entrar com um apelo formal contra a decisão do 5th Circuit, o que provavelmente levará o caso até a Suprema Corte, que apreciará o caso até o final do ano que vem.

Em nota divulgada na noite de quarta-feira (5), o presidente Biden disse que estava “desapontado” com a decisão dos juízes. “Já passou da hora de o Congresso aprovar proteções permanentes para os DREAMERS, incluindo um caminho para a cidadania”, disse ainda o presidente na nota. ν