A Primeira Corte Distrital de Apelação da Flórida considerou inconstitucional a lei estadual que proibia o porte de arma em público. Segundo os juízes, não existe tradição histórica que justifique proibição ampla do porte de armas, seguindo a linha de interpretação da Suprema Corte dos EUA em casos recentes sobre a Segunda Emenda. A decisão reforça que restrições a armas precisam ter base legal consistente e alinhada com precedentes históricos.
O caso surgiu a partir da prisão de Stanley McDaniels, em 4 de julho de 2022, em Pensacola. McDaniels carregava um revólver em um coldre e uma cópia da Constituição americana durante celebrações do Dia da Independência, quando foi detido por violar a lei estadual. Ele recorreu da condenação, alegando que o estado não poderia proibir o porte de armas de forma tão ampla, especialmente quando não envolvia comportamento criminoso.
Na análise do tribunal, ficou claro que o porte de arma não é absoluto: embora o direito de portar exista, ele pode ser regulado de forma razoável. As restrições ao porte velado, limites de idade e regras específicas para determinados locais continuam válidas. Especialistas em direito afirmam que essa decisão abre espaço para debates sobre quais regulamentos estaduais ainda são compatíveis com a Constituição, especialmente em casos de armas visíveis em público.
A decisão não é definitiva. O governo da Flórida pode recorrer à Suprema Corte estadual, e a sentença pode ser revisada. Advogados e organizações de defesa de direitos das armas acompanham de perto, argumentando que a definição final pode ter impacto significativo, não apenas na Flórida, mas em outros estados que mantêm proibições semelhantes sobre o porte de armas visíveis.
Enquanto defensores do direito ao porte afirmam que cidadãos devem ter autonomia para portar armas de forma visível, críticos alertam que o acesso mais amplo pode gerar riscos maiores em áreas urbanas e em eventos públicos.
