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O que muda com a nova lei da Flórida sobre taxas cobradas por restaurantes

SB 606 amplia regras de transparência e exige que consumidores vejam todas as cobranças antes de fechar o pedido.

Nova lei na Flórida exige que restaurantes detalhem taxas extras antes do pagamento final e aumenta pressão por mais transparência no setor de alimentação. Foto: Needpix

Uma lei já aprovada na Flórida está voltando ao centro das discussões no setor de alimentação enquanto restaurantes e plataformas de delivery começam a se preparar para novas exigências sobre taxas adicionais.

A medida faz parte da SB 606, sancionada pelo governador Ron DeSantis, e estabelece que qualquer cobrança obrigatória extra, como taxa de serviço, gorjeta automática, taxa de entrega ou encargos operacionais, precisa ser informada de forma clara antes da finalização do pedido.

Pelas regras, esses valores devem aparecer de maneira visível em menus físicos, sites, aplicativos, placas e também nos recibos. A lei determina ainda que a conta final traga os itens separados, com comida, impostos, gorjetas e taxas discriminadas individualmente.

A legislação entra em vigor no dia 1º de julho e não proíbe as cobranças extras, apenas muda a forma como elas devem ser apresentadas ao consumidor, com foco em transparência e na redução das chamadas “surprise fees”, cada vez mais alvo de debate nos EUA.

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