O governo federal firmou um acordo de $ 150 milhões com um escritório de advocacia privado do Texas para administrar a assistência jurídica a crianças e adolescentes imigrantes que chegam aos Estados Unidos desacompanhados dos pais. A contratação foi formalizada pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) na modalidade de acordo cooperativo de fonte única, mecanismo que permitiu ao governo dispensar a licitação e destinar os recursos diretamente ao escritório.
De acordo com a Associated Press, a Burke Law Group é especializada em litígios corporativos, regulação ambiental e assessoria a grandes empresas dos setores de petróleo e energia. O escritório conta com 25 advogados, mas apenas dois informam experiência em direito migratório ou em processos de asilo humanitário. Sediada em Houston, a empresa mantém vínculos com integrantes da atual administração. A fundadora, a advogada Marcella Burke, atuou no Departamento do Interior e na Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) durante o primeiro mandato de Donald Trump. Já o sócio Jeffrey Hall ocupa o cargo de administrador-assistente da própria EPA na atual gestão. O jurista Ilya Shapiro, conhecido por sua atuação no movimento jurídico conservador, também integra o conselho consultivo da banca.
Com vigência inicial de um ano, a partir de agosto, a empresa será responsável pela representação jurídica de aproximadamente 1.800 crianças mantidas sob custódia em abrigos do governo federal. Outros 22 mil menores, que aguardam julgamento em liberdade sob os cuidados de parentes ou responsáveis nos Estados Unidos, ficaram sem financiamento público para assistência jurídica.
Atendimento humanitário
Por força de uma lei federal aprovada em 2008, durante o governo de George W. Bush, os Estados Unidos são obrigados a garantir assistência jurídica mínima a menores que cruzam a fronteira desacompanhados, assegurando que não sejam deportados sem o devido processo legal. Durante mais de 15 anos, esse atendimento foi prestado por uma rede de cerca de 100 organizações sem fins lucrativos e centros de assistência jurídica especializados em direitos da infância e dos refugiados.
Em março de 2025, porém, após suspender parte do financiamento destinado a essas entidades, o governo Trump passou a exigir que elas compartilhassem históricos médicos, dados pessoais e outras informações confidenciais das crianças atendidas. As organizações se recusaram a cumprir a exigência, alegando que a medida violava o sigilo profissional e a privacidade dos clientes. Com o impasse, os contratos expiraram e o governo deixou de repassar cerca de $ 65 milhões referentes a serviços já prestados.
Juristas e psicólogos especializados alertam que colocar crianças em situação de extrema vulnerabilidade diante de juízes rigorosos e assistidas por profissionais sem formação específica em direito migratório e proteção à infância pode aumentar significativamente o risco de deportações. Na avaliação de Michael Lukens, diretor do Amica Center for Immigrant Rights, uma das entidades descredenciadas, a mudança compromete o direito dos menores a uma defesa efetiva.
“Não se entrega a vida de menores traumatizados, que sequer entendem o sistema americano, nas mãos de um escritório sem preparo técnico escolhido a dedo pelo poder político”, afirmou.
Com informações da Associated Press.
