O Tribunal de Apelações para o Circuito do Distrito de Colúmbia decidiu que o Internal Revenue Service (IRS) violou a legislação ao compartilhar informações de contribuintes com o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE). O artigo 6103 do Internal Revenue Code protege os dados das declarações fiscais, restringindo sua divulgação a situações específicas, como investigações criminais.
A juíza federal Cornelia Pillard ressaltou que as limitações ao compartilhamento de informações fiscais foram criadas pelo Congresso após o escândalo de Watergate. Na época, vieram à tona abusos envolvendo o uso de informações governamentais para atingir adversários políticos do presidente Richard Nixon.
Para os magistrados, o mecanismo automatizava a análise de milhões de registros sem uma verificação individual capaz de assegurar que cada solicitação cumprisse os requisitos legais. Além disso, a legislação exige que o pedido esteja relacionado a um caso criminal específico e que o funcionário indicado esteja pessoal e diretamente envolvido na investigação.
No entanto, o procedimento adotado permitia que o campo destinado à identificação do funcionário fosse preenchido como “Unknown”. No lote de 1,28 milhão de solicitações apresentado pelo ICE, o mesmo funcionário foi indicado como contato. Os juízes consideraram implausível que uma única pessoa estivesse pessoal e diretamente envolvida em todas essas investigações individuais.
Durante o processo, o governo Trump alegou que a medida dificultava a aplicação das leis de imigração e limitava a localização de indivíduos com ordens finais de deportação. A corte rejeitou o argumento, afirmando que qualquer mudança nas regras estabelecidas pelo Congresso deve ser feita pelo próprio Legislativo, e não por uma agência federal ou pelos tribunais.
A decisão ainda pode ser contestada pela administração Trump, inclusive por meio de recurso à Suprema Corte. Em comunicado, o Departamento de Segurança Interna afirmou que continuará utilizando os meios considerados legais para localizar e retirar dos Estados Unidos pessoas que tenham ordens finais de remoção.
Com informações do The Wall Street Journal e da Reuters.
