Decisão da Suprema Corte pode gerar mais ações legais

Oito juízes da Suprema Corte ouvem nesta segunda-feira (18) os argumentos orais no caso das ações executivas imigratórias de Obama

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Juízes da Suprema Corte encarregados de julgar o mérito das ordens executivas do presidente
Juízes da Suprema Corte encarregados de julgar o mérito das ordens executivas do presidente

DA REDAÇÃO (com Agências) – O último esforço do presidente Obama para proteger mais de 4 milhões de imigrantes indocumentados da deportação aterrissa no plenário da Suprema Corte na segunda-feira (18), mas os oito juízes encarregados de julgar o mérito das ordens executivas do presidente, embargadas há quase dois anos, podem não ter a palavra final sobre a questão.

Um empate de 4 a 4 dará a vitória ao Texas e a coalização de estados Republicanos que entraram com a ação para embargar as ordens de Obama, mas esse resultado está longe de encerrar o assunto. Estados e municípios a favor do programa podem enfrentar o embargo imposto por um único juiz texano e confirmado por uma das cortes de apelações mais conservadoras do País.

“Em suma, teremos uma bagunça jurídica”, diz David Leopold, advogado de imigração e ex-presidente da Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA) ao jornal USA Today. “Haverá caos absoluto nos tribunais.”

Mesmo que a decisão da Suprema Corte seja favorável ao presidente, as medidas – que protegem da imigração e oferecem autorizações de trabalho temporárias para pais e mães de cidadãos americanos e portadores de green card – poderá ser derrubada caso Donald Trump ou Ted Cruz vençam a corrida para a Casa Branca no final deste ano. O que causaria mais batalhas jurídicas ainda mais complicadas.

A situação do plano imigratório de Obama é semelhante à de outra iniciativa polêmica do presidente. No final de seu primeiro mandato, a reforma do sistema de saúde, apelidado de Obamacare, acabou nas barras da Suprema Corte, que a validou graças ao voto do juiz John Roberts, presidente da Corte e indicado por George W. Bush.

Desta vez, com a Corte desfalcada de um de seus membros depois da morte do juiz Antonin Scalia em fevereiro, um empate confirmaria a decisão da Corte inferior. A divisão manteria o embargo imposto pelo Texas, mas os juízes podem decidir por evitar esse desfecho.

Roberts e Anthony Kennedy são as maiores apostas para desequilibrar a balança, decidindo que o Texas não tem o direito de processar o governo federal no que diz respeito à política imigratória baseado apenas no possível custo de emissão de carteiras de motorista para imigrantes indocumentados.

Obama anunciou a Ação Deferida para Pais e Mães de Americanos e de Residentes Permanentes (DAPA) em 2014, como uma extensão de um programa anterior que protegeu mais de 700 mil imigrantes indocumentados que chegaram ao País ainda crianças.

O novo plano ampliaria o benefício para cerca de 4,3 milhões de imigrantes adultos que são pais ou mães de cidadãos americanos ou de residentes permanentes legais. Os que se qualificassem poderiam aplicar para carteiras de motorista, permissões de trabalho e benefícios de aposentadoria.

O estado do Texas entrou com uma ação contra o plano logo depois que ele foi anunciado, alegando que Obama não teria autoridade para proteger cerca de um terço dos imigrantes indocumentados do País somente com uma ordem executiva. O juiz Andrew Hanen embargou o programa e uma apelação do governo subsequente foi derrubada pelo Quinto Circuito da US Court of Appeals em novembro passado.

O governo diz que a decisão da instância inferior nega proteção a “pais e mães que vivem há anos neste país, que passariam por uma verificação de antecedentes, não são prioritários para remoção e têm filhos que são cidadãos americanos ou residentes permanentes legais.”

Se os juízes concordarem com a instância inferior ou a decisão ficar dividida em 4 a 4, o caso retornará para a instância anterior para ser finalizado. Uma decisão favorável ao governo dará luz verde para a implementação das medidas.

Expectativa

Grupos de apoio aos imigrantes esperam uma vitória, baseado nas opiniões anteriores de Roberts e Kennedy.

Roberts foi fundamental numa decisão da Suprema Corte em 2007 em um caso ambiental. Ele alegou que Massachusetts não conseguiu provar que foi prejudicado pela recusa do governo federal em regular a emissão de gases atmosféricos. “O papel constitucional da Corte … é decidir sobre casos concretos – e não servir como um forum conveniente para debates políticos”, disse.

Kennedy redigiu a decisão da Corte em 2012 que derrubou três das quatro ações de uma lei do Arizona com respeito a imigrantes indocumentados. “Os estados estão impedidos de regular condutas numa área onde o Congresso, agindo dentro de sua autoridade própria, determinou que deve ser regulado pela sua exclusiva governança”, disse o juiz na ocasião.

Talvez seja mais importante ainda, de acordo com simpatizantes da causa imigratória, o fato de que que Roberts tem sempre procurado evitar o envolvimento da Corte em controvérsias políticas, e parece mais inclinado que nunca neste sentido na batalha entre Obama e o Senado pela ocupação da vaga deixada por Scalia.

Adversários das medidas avisam que, caso o programa seja confirmado, ele poderá abrir um precedente para que o presidente passe por cima das leis.

“A questão nesse caso, e em futuros, não é se as medidas do presidente são uma boa ou má política”, diz o governador do Texas, Greg Abbott, apoiado por cinco outros governadores, em nota em apoio ao embargo. “A questão é se a Constituição permite que o presidente viole provisões estatutárias. E não permite”.

Se a Corte decidir contra Obama, a decisão provavelmente virá de um empate nos votos, ou ela poderá rever o caso depois que estiver com sua força total, com a cadeira de Scalia preenchida por um novo juiz – algo que poderá levar um ano ou mais. O empate confirmará a decisão da instância inferior, e possivelmente estimulará os estados a entrarem com mais ações no mesmo sentido desafiador ao governo federal.

Estados e municípios que defendem a ação deferida do presidente poderão entrar com processos, alegando que ficaram desprovidos de um programa que ajudaria a economia local e seus residentes. Califórnia, Washington e New York já enviaram notas à Corte nesse sentido, em apoio ao governo federal.

“Os programas da ação deferida vão contribuir com mais de $800 milhões por ano para a economia do estado e dos municípios”, disse a nota enviada à Corte pela cidade de New York. O município estima que tem um prejuízo diário de cerca de $100 mil por dia em arrecadação de impostos por causa da clandestinidade dos trabalhadores indocumentados.

“O embargo está impedindo que nossos estados e milhões de seus residentes recebam rendimentos econômicos substanciais, benefícios sociais e segurança pública, produtos que viriam das medidas anunciadas pelo presidente em 2014”, diz a nota enviada à Suprema Corte e assinada por Washington e mais quinze outros estados.

Esses estados, municípios, e até mesmo indivíduos que se beneficiariam das medidas poderiam ir à corte por elas. “Provavelmente haverá muito litígio a considerar-se”, diz ao USA Today Marielena Hincapie’, diretora executiva do National Immigration Law Center.

Stephen Legomsky, professor emérito na Washington University of Law e especialista em imigração, diz que os tribunais podem ser relutantes em deliberar sobre o caso, dado o impacto potencial do progama.

“Outros estados e localidades a favor do programa teriam o direito de achar que foram tratados injustamente”, diz Legomsky, mas “terão de encarar duros obstáculos jurídicos pelo caminho”.