EUA revogam lei contra imigrantes

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Indocumentados em processo de deportação podem ter assistência jurídica

O Procurador Geral de Justiça dos EUA, Eric Holder, revogou uma lei de seu antecessor, Michael Mukasey, que limitava o acesso de imigrantes em processo de deportação a advogados especialistas na matéria. A medida adotada pela administração Bush desagradou aos ativistas, que pediram mudanças na norma ao atual presidente americano, Barack Obama. “A iniciativa representa o início da restituição do processo legal no sistema de imigração. Os indocumentados têm direito aos mesmos benefícios garantidos pela Constituição aos cidadãos”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Advogados de Imigração (AILA, na sigla em inglês), Charles Kuck.

Devido à situação desesperadora, muitos imigrantes ficam nas mãos de advogados inescrupulosos e acabam sendo prejudicados em seus processos. Pela norma anterior, estes indocumentados não tinham direito a reabrir o caso depois de uma assistência jurídica medíocre. “A integridade dos processos da imigração depende em parte da capacidade de asseverar as queixas de conselhos legais ineficazes”, disse Holder