Por serem americanos de nascimento, eles possuem um direito inalienável aos demais cidadãos
Os alunos de universidades do setor público na Flórida não precisam pagar por seus estudos as tarifas altas que pagam os estudantes estrangeiros só pelo fato de serem filhos de imigrantes não autorizados, segundo a decisão de um juiz federal.
O juiz federal K. Michael Moore determinou que esta política infringe a cláusula do tratamento igualitário previsto na Constituição porque obriga injustamente os estudantes nesta circunstância a pagar três vezes mais do que os residentes na Flórida. Os jovens nascidos neste país são cidadãos independentemente da condição imigratória de seus pais.
As normas estaduais negam uma prestação e levantam obstáculos únicos para acessar a educação pública posterior à secundária aos cidadãos americanos que, em outras circunstâncias, teriam direito ao ensino como se fossem residentes do estado, afirmou Moore.
A decisão, emitida na semana passada, corresponde a uma ação apresentada pelo Southern Poverty Law Center, com sede em Montgomery, Alabama, em nome de vários estudantes da Flórida aos quais foram negadas as tarifas como se fossem residentes porque não puderam demonstrar a legalidade da condição imigratória de seus pais. A diretora jurídica adjunta do centro, Jerri Katzerman, assinalou que a decisão do Moore poderia permitir a milhares de estudantes maior acesso à educação.
O juiz disse que estes jovens são cidadãos sem ambigüidades e foram discriminados, acrescentou.
As autoridades educacionais estaduais revelaram que os advogados do setor estão revisando a decisão e não decidirão se apelarão. Existem 28 colleges públicos com cursos de dois anos, embora a maioria ofereça um número limitado de licenciaturas de quatro anos, assim como 11 universidades públicas com cursos de quatro anos na Flórida.
Na Universidade da Flórida, a principal do estado, o curso para residentes custa 205 dólares por crédito acadêmico. Para estudantes estrangeiros, o curso custa 947 dólares por crédito, segundo o Sistema da Universidade Estadual da Flórida.
Os filhos de imigrantes não autorizados ganharam casos similares em outros estados.
Em agosto, em Nova Jersey, uma corte estadual de apelações disse em uma decisão ter sido negada indevidamente assistência financeira aos estudantes nascidos nos Estados Unidos cujos pais não puderam comprovar sua condição imigratória legal.
