Governador de Massachusetts assina ordem autorizando polícia estadual a prender indocumentados

Mudança na lei vai permitir que policiais estaduais colaborem com o ICE na prisão de imigrantes irregulares no estado

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Governador de MA, Charlie Baker (Boston Globe)

DA REDAÇÃO – O governador de Massachusetts, Charlie Baker, reverteu uma política do governo anterior relativa à imigração ilegal no estado, estabelecida pelo ex-governador Deval Patrick, que proibia a polícia estadual de prender imigrantes irregulares no país.

Uma ordem assinada por Baker autoriza a partir deste mês a polícia estadual a deter imigrantes indocumentados, em nome de autoridades federais, quando o indivíduo representar uma ameaça à segurança nacional ou se tiver sido condenado por algum crime grave.

“Esta revisão dá aos profissionais de nossa polícia estadual os meios necessários para prender os criminosos, chefes de gangues ou suspeitos de terrorismo procurados pelas autoridades federais”, disse o governador Baker, um Republicano, em nota à imprensa.

A lei federal mudou desde que o ex-governador Deval Patrick, um Democrata, deixou o cargo. O governo de Baker ajustou-se em reposta à mudança na lei federal. Mas a mudança traz dúvidas quanto ao papel da polícia estadual na aplicação de uma determinação federal.

“O envolvimento da polícia na vigilância imigratória vai minar sua confiança,” disse Eva Milona, diretora do Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition, entidade de apoio aos imigrantes no estado, ao noticioso Masslive.

Uma ordem do ex-governador Patrick assinada em agosto de 2014 proibia a polícia estadual de prender indivíduos a partir de ordens de prisão emitidas pelo ICE (Immigration and Customs Enforcement). De acordo com a ordem, um agente da polícia estadual não poderia contactar o ICE sobre a situação imigratória de um detido sem a explícita autorização de um supervisor.

Na época, o governo Obama havia implantado o Secure Communities Act, que obrigava as polícias locais e estaduais a deter imigrantes ilegalmente no país e que fossem acusados de algum crime, mesmo que não fossem condenados, ou mesmo que fossem somente culpados de violações imigratórias.

A polêmica medida foi substituída em julho de 2015 pelo chamado Priority Enforcement Program, no qual o ICE solicitaria a prisão de imigrantes que entraram ilegalmente no país somente quando eles se enquadravam em categorias prioritárias, em geral a dos que cometeram crimes graves.

Esse grupo inclui indivíduos suspeitos de terrorismo ou espionagem; condenados por envolvimento com gangues de rua organizadas; condenados por crimes graves; condenados por infrações graves, como violência doméstica, abuso sexual, invasão de domicílio, porte ilegal de arma, venda de drogas ou dirigir embriagado; e indivíduos condenados por três ou mais infrações leves, exceto as de trânsito.

De acordo com a nova ordem, que entrou em vigor na quinta-feira (2), a polícia estadual de Massachusetts (MSP) poderá reter a pedido do ICE por até 48 horas imigrantes que entraram ilegalmente no país e que se encaixam nas categorias prioritárias. A polícia estadual vai deter somente quem já tiver sido preso por ter cometido algum crime estadual. A retenção vai permitir a transmissão da custódia para o ICE e iniciar o processo de deportação.

Os agentes policias agora estão autorizados a contactar o ICE sem a necessidade da aprovação de um supervisor, da mesma forma que fazem com outras agências federais da lei.

A polícia não poderá prender alguém somente por alguma violação imigratória, entretanto.

“Como sempre, a políca estadual não vai agir como polícia imigratória e nem vai verificar status imigratório de ninguém; ela vai apenas ajudar nossos colegas federais na busca por indivíduos que representam uma ameaça significativa para a segurança pública ou nacional,” disse o governador.

O prefeito de Boston, Marty Walsh, Democrata, divulgou uma nota dizendo que Boston vai continuar com a política atual que proíbe a polícia municipal de prender qualquer pessoa por razões imigratórias, a não ser com um mandado de busca emitido pelo ICE. “Nossa polícia não cuida de assuntos imigratórios, e continuará com a política de não deter ninguém por razões unicamente imigratórias,” disse o prefeito no comunicado. “Queremos que todos os cidadãos da cidade fiquem confortáveis na sua relação com nossos policiais em todos os bairros, a fim de denunciar crimes e cooperar com as investigações.”

O estado de Massachusetts concentra uma das maiores comunidades de imigrantes brasileiros nos Estados Unidos.