Informações sobre motoristas indocumentados não podem ser repassadas ao ICE em NY

Estado aprovou a carteira de motorista para indocumentados em junho do ano passado; agora, emenda à lei impede que dados sejam passados à imigração

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DMV do Queens, em NY (Foto Dave Winer - Flickr)

Há um ano os motoristas indocumentados do Estado de New York têm direito à carteira de motorista, mas muitos temiam que seus dados caíssem nas mãos do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE).

Para evitar que o ICE tenha acesso a essas informações, uma emenda na “Green Light Law” impede que o Department of Motor Vehicles (DMV) repasse os dados para a imigração e para o Customs and Border Protection (CBP).

Caso os dados sejam repassados a esses órgãos federais por algum agente público, esse agente pode ser penalizado e acusado de um crime.

A lei diz que qualquer pessoa que receba ou tenha acesso aos registros do DMV deve certificar previamente que não usará as informações para fins de imigração ou divulgá-los a uma agência que aplique a lei de imigração. A emenda diz que “a violação de tal certificação é considerada crime”.

A emenda também estabelece que essa pessoa deve identificar qualquer funcionário ou entidade de imigração que recebeu registros ou informações de departamento de qualquer pessoa.

O procurador dos EUA no Distrito Oeste de New York, J.P. Kennedy, disse ao WKBW que a nova emenda está “obstruindo a legislação”.

“Nós já vimos como é importante compartilhar informações para a coordenação de ações, por exemplo, em resposta à pandemia do coronavírus. Trabalhar isoladamente pode ser a receita para um desastre”, disse.

Democratas e grupos de direitos dos imigrantes elogiaram a medida, dizendo que ela ajuda a unir comunidades e torná-las mais seguras.

“É uma questão de segurança pública. Mesmo se você não estiver em total conformidade com as leis de imigração, poderá obter uma carteira de motorista se fizer o teste e passar porque queremos ter certeza de que você está dirigindo sabendo o que está fazendo “, disse Cuomo no início deste ano.