Juiz bloqueia dura lei texana anti-imigrante por ela ser ‘inconstitucional’

Medida permitiria que a polícia local questionasse situação imigratória das pessoas e puniria agentes da lei que não cumprissem com pedidos de detenções das autoridades imigratórias

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Juiz Orlando Garcia
Juiz Orlando Garcia

Um juiz federal bloqueou na quarta-feira (31) uma lei aprovada no Texas que autorizaria a polícia local a questionar a condição imigratória das pessoas durante abordagens de rotina e ameaçava de prisão os sheriffs que não cooperassem com as autoridades imigratórias.

A lei, conhecida como Senate Bill 4, foi elogiada pelo governo Trump e estava prevista para entrar em vigor na sexta-feira (1). É considerada a mais rigorosa medida imigratória desde que o Arizona aprovou a chamada lei “mostre seus papeis”, em 2010, depois derrubada pela Suprema Corte.

A decisão do juiz Orlando Garcia, de San Antonio, foi recebida com alívio em meio a angústia da catástrofe causada pela passagem do furacão Harvey pelo estado. As autoridades têm assegurado à população que a situação imigratória das famílias que buscarem ajuda e abrigo oficiais não será questionada.

A lei tinha passado fácil pela legislatura texana, controlada pelos Republicanos, depois de meses de críticas e protestos de grupos empresariais preocupados com o impacto das medidas no mercado de trabalho, dependente em grande parte da mão de obra imigrante. A população de origem hispânica cresceu numa proporção três vezes maior que a branca no Texas, desde 2010.

O juiz Garcia escreveu na sua sentença de 94 páginas que o Texas está subordinado à legislação federal existente, fazendo com que a lei se torne inconstitucional. Garcia notou também que durante os debates públicos sobre a lei apenas oito pessoas foram a favor da sua implementação, enquanto 1.600 “apareceram contra”. O texto diz ainda que “existem amplas evidências, corroboradas por autoridades, inclusive agentes da lei, de que a SB 4 degradaria a confiança do público e faria com que as comunidades se tornassem menos seguras.”

“Este tribunal não pode e não questiona o Legislativo”, escreveu Garcia. “Entretanto, o estado não pode exercer sua autoridade de modo que viole a Constituição dos Estados Unidos.”

O governador Republicano do Texas, Greg Abbott, que assinou a lei em maio, disse que estado vai apelar imediatamente da decisão judicial e que está confiante de que vai acabar prevalecendo. O governador aproveitou para criticar a sheriff do condado de Travis, a Democrata Sally Hernandez, que anunciou no dia da posse de Trump que as cadeias de Austin não honrariam mais os pedidos de detenção feitos pelo ICE, a polícia imigratória.

O departamento de Justiça dos EUA, que elegeu o combate às chamadas “cidades-santuário” como uma prioridade do governo Trump, juntou-se ao Texas na defesa da lei no tribunal. O Attorney General (ministro da Justiça), Jeff Sessions, ameaçou bloquear o repasse de fundos federais às jurisdições que emperram a comunicação entre a polícia local e as autoridades imigratórias, e defendeu a lei texana bloqueada.

A lei suspensa pelo juiz imporia uma multa aos agentes da lei que não atendessem aos pedidos das autoridades imigratórias para reter pessoas que não tivessem sido presas por razões imigratórias para uma verificação posterior de sua situação no país. Policiais e agentes locais da lei poderiam sofrer demissões e até processos criminais se não cumprissem com os pedidos das autoridades imigratórias.