Juiz invalida suspensão do DACA por ilegitimidade do secretário do DHS

Com a decisão, o Department of Homeland and Security (DHS) terá que restabelecer a estrutura inicial do programa

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O DHS havia suspendido todas as novas aplicações para o DACA em julho (foto: Funcrunch.org)
O DHS havia suspendido todas as novas aplicações para o DACA em julho (foto: Funcrunch.org)

Nicholas Garaufis, um juiz federal do Distrito do Brooklyn, em New York, concluiu neste sábado (14) que a nomeação de Chad Wolf como secretário interino do Department of Homeland and Security (DHS) feita pela administração Trump em novembro de 2019 é ilegal.

Segundo o magistrado, o indicado para comandar a quarta maior agência federal do país não passou pelo julgamento do Senado. Além disso, Garaufis concluiu que após a renúncia em abril de 2019 do secretário Kirstjen Nielsen, ocorreu uma sucessão indevida com Kevin McAleenan assumindo o cargo temporariamente.

McAleenan, então, teria alterado toda a hierarquia dos funcionários de carreira que o substituiriam após sua saída, chegando ao nome de Wolf. O quinto titular da pasta desde que Donald Trump assumiu a presidência em 2017.

“O DHS falhou em seguir a ordem de sucessão conforme foi legalmente designada”, escreveu o juiz do Brooklyn nomeado pelo ex-presidente Bill Clinton. “Portanto, as ações tomadas por supostos secretários em exercício que não estavam em suas funções de acordo com a ordem de sucessão legal devem ser tornadas sem efeito”, despachou o magistrado.

Entre as decisões ilegítimas está a suspensão de todas as novas aplicações do Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), que protege da deportação os imigrantes trazidos para os EUA ainda crianças.

O memorando que suspendeu o DACA foi assinado por Wolf em 18 de julho deste ano. Cerca de um mês após a Suprema Corte rejeitar por 5 votos a 4 uma tentativa do presidente Trump de encerrar definitivamente o programa.

Com a decisão judicial tomada neste sábado, o DHS terá que restaurar a estrutura inicial do DACA, permitindo aos jovens conhecidos como “dreamers” se inscreverem pela primeira vez no programa, bem como obterem autorização para trabalhar nos EUA e renovarem as aplicações a cada dois anos. Eles também estarão autorizados a viajar para fora dos EUA.

O órgão, que até o momento não se manifestou sobre a resolução, ainda pode recorrer.

Em setembro passado, a juíza Paula Xinis, de Maryland, também havia contestado a legitimidade da nomeação de Wolf em um documento de 69 páginas. Na ocasião, ela bloqueou a aplicação de algumas restrições aos requerentes de asilo, como a exigência um ano de espera para dar entrada em um pedido de autorização de trabalho.