Lei ainda está em estudo, mas pode dar cidadania estadual a quem prove que pague os impostos
DA REDAÇÃO COM BUSINESSWEEK – O estado de New York estuda uma lei que oferece cidadania estadual a imigrantes indocumentados. Para ser beneficiado, o imigrante precisaria provar que mora no estado e que paga os impostos (imposto de renda) há pelo menos três anos. A lei – New York Is Home Act – pode ser a reforma imigratória estadual e, por enquanto, o governo do estado não quer se pronunciar sobre o assunto.
O texto, ainda em estudo, prevê ainda que os imigrantes possam votar em eleições locais, se candidatar a cargos públicos no estado, e garante benefícios como acesso a plano de saúde subsidiado pelo governo, licença profissional, financiamento estudantil e carteira de motorista. Os imigrantes também passam a ter deveres, como o de atender ao pedido da justiça para participar de juri popular.
O senador democrata Gustavo Rivera, responsável pelo texto, vê a New York Is Home Act como um começo, um pontapé inicial para futuras melhorias para os imigrantes. “Nós temos em mãos um projeto de lei que pode se tornar um modelo para o que precisamos neste país”, disse ele.
Rivera afirmou que tem consciência que, dificilmente, o projeto de lei será aprovado este ano. Mais provavelmente, o projeto deve trilhar um longo caminho assim como ocorreu com a lei sobre o casamento gay que levou anos até ser aprovada.
Se o projeto de lei for aprovado na câmara e senado estadual e depois assinada pelo governador do estado de New York, Andrew Cuomo, o texto ainda tem outra batalha, a corte americana. O professor do Centro de Estudos Jurídicos da Universidade de Houston, Michael Olivas, acredita que parte do projeto não vai ter problemas, como o acesso ao financiamento estudantil, porém outros aspectos da lei prevêm mudanças ainda não ‘experimentadas’ pelo setor jurídico. Um exemplo disso, segundo ele, é o uso do termo ‘cidadania’ – o que é uma prerrogativa do governo federal dar ou não a um imigrante. Na sua opinião, isso vai deixar o projeto muito vulnerável a possíveis ataques jurídicos.
Já outro professor de direito, Peter Markowitz, da New York Benjamin N. Cardozo School of Law, acredita que o projeto tem futuro. Ele ajudou na elaboração do projeto e afirma que, por lei, o estado tem o direito constitucional de determinar políticas públicas. O New York Is Home Act ainda vai ao encontro com o que a Suprema Corte americana prevê sobre ‘cidadania estadual’ e ‘cidadania federal’.
Leis estaduais não podem passar por cima de leis imigratórias federais, dessa maneira trabalhadores indocumentados no estado de New York continuariam a ser barrados em casos que dependem de aprovação federal.
