Obama dá entrada na Suprema Corte por ordens executivas imigratórias

Governo protocolou nesta sexta-feira (20) o pedido de apreciação das ordens embargadas por juiz do Texas; decisão definirá destino de 5 milhões de pessoas

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O governo protocolou nesta sexta-feira um apelo à Suprema Corte para apreciar imediatamente o processo de constitucionalidade das ordens executivas imigratórias assinadas por Obama no final do ano passado e que beneficiariam imediatamente cerca de 5 milhões de pessoas, pais e mães de cidadãos americanos e residentes legais permanentes, que estão vivendo ilegalmente nos Estados Unidos. Os benefícios incluem proteções contra a deportação e emissão de autorizações de trabalho temporárias, depois de uma rigorosa verificação de antecedentes criminais e outros requisitos.

Os papeis foram protocolados nesta sexta-feira (20), junto com um pedido de revisão imediata.

O apelo à Suprema Corte chega um ano depois do anúncio das ordens executivas, que foram embargadas logo em seguida à sua assinatura por uma coalizão de 26 estados, liderados pelo Texas e a maioria governados por Republicanos, que entraram com uma ação de inconstitucionalidade contra as medidas. O pedido de embargo foi aceito por um juiz texano e uma corte de New Orleans rejeitou por duas vezes os pedidos do governo para por as ordens em prática enquanto corria o processo.

Se a Suprema Corte aceitar o caso e decidi-lo até o final de junho do 2016, e se a decisão for favorável ao governo, restarão ainda sete meses de mandato do presidente Obama para implementar as medidas.

Mas o tempo é curto para a apreciação do caso. O Texas, líder no processo contra o governo, terá 30 dias para responder, mas pode pedir uma extensão no prazo. Se o corpo de juízes não deliberar até meados de janeiro, o caso provavelmente só será decidido depois que Obama deixar a Casa Branca em janeiro de 2017.

Está em jogo a chamada Ação Deferida para Pais e Mães de Americanos (DAPA, pela sigla em inglês), a qual permitiria que pessoas vivendo ininterruptamente nos Estados Unidos há mais de cinco anos, e que tenham filhos cidadãos ou residentes permanentes legais (portadores de green cards), “saíssem das sombras e acertassem as contas com a lei”, segundo o governo.

O governo tem três argumentos básicos a favor das medidas: os estados não têm o direito de contestarem as medidas numa corte federal; o governo seguiu os procedimento de praxe; e possui a ampla prerrogativa decisória no que diz respeito a imigração.