Projeto Ficha Limpa é publicado no Diário Oficial da União

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Mas dúvida sobre quando a lei será aplicada ainda persiste. Judiciário vai decidir em breve

Depois de meses tramitando no Congresso, finalmente o chamado ‘Projeto Ficha Limpa’ foi publicado no Diário Oficial da União. A nova legislação foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça.

A indefinição sobre o início da aplicação da lei ainda persiste, pois quando foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de maio o projeto gerou uma dúvida na emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para “os que forem condenados”, em vez de “os que tenham sido condenados”, como estava escrito anteriormente. O Judiciário deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.