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Histórico

Tribunal do Arizona impede aplicação da lei contra os imigrantes

Governadora Jan Brewer tentou, mais uma vez, viabilizar caçada aos indocumentados

Um tribunal de apelação federal recusou o pedido da governadora do Arizona, Jan Brewer, de suspender uma medida que impede a aplicação das principais cláusulas da polêmica lei SB 1070. A legislação traz duras medidas contra os indocumentados do estado, mas um juiz federal de Phoenix suspendeu algumas de suas cláusulas antes que entrassem em vigor, no ano passado.

O Departamento de Justiça abriu um processo para bloquear a lei, afirmando que ela viola a Constituição, porque aplicar lei de imigração é uma função do governo federal e não dos estados. Os advogados de Brewer disseram que o governo federal não aplica efetivamente a lei de imigração e que o a lei estadual vai auxiliar as autoridades federais. Um dos pontos mais polêmicos da lei é a autorização aos policiais locais de deter qualquer pessoa “suspeita” de viver neste país ilegalmente. A negação ao pedido da governadora foi feita pelo 9º Tribunal de Apelações.

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