O senador Jason Pizzo apresentou uma proposta para atualizar a legislação estadual, que protege de forma explícita espaços como o interior das casas, banheiros e vestiários, mas não menciona diretamente áreas externas privadas, mesmo quando cercadas ou isoladas da via pública. Segundo ele, a lei atual não acompanhou a rápida evolução das tecnologias de vigilância, já que drones, câmeras de alta resolução e celulares com zoom potente tornaram comum a captação de imagens sem consentimento.
Na avaliação do parlamentar, moradores que utilizam seus quintais para lazer, descanso ou convivência familiar têm direito à privacidade, especialmente quando tomam medidas claras para restringir a visibilidade externa. Se aprovado, o projeto de lei passará a considerar quintais cercados como locais protegidos pela expectativa razoável de privacidade. Isso permitiria que vítimas de gravações não autorizadas nesses espaços acionem a Justiça com mais respaldo legal.
A proposta em análise no Senado também prevê o endurecimento das penalidades para casos de voyeurismo digital. O termo se refere à prática de observar, fotografar ou gravar uma pessoa sem consentimento em situações nas quais a pessoa acredita ter sua intimidade preservada.
Pela iniciativa, a primeira ocorrência poderá ser tratada como contravenção de primeiro grau. No entanto, em casos de reincidência ou quando houver agravantes, a conduta poderá ser enquadrada como crime de terceiro grau, sujeito a punições mais severas. A medida busca atualizar a legislação diante do avanço das tecnologias de gravação e ampliar a proteção da vida privada.
Críticos alertam para possíveis conflitos de interpretação, como situações em que câmeras de segurança instaladas legalmente acabem captando imagens de áreas vizinhas. Legisladores afirmam que o foco da legislação está no uso intencional e invasivo da tecnologia, e não em gravações incidentais ou voltadas à proteção patrimonial.
