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Suprema Corte mantém bloqueio à lei da Flórida contra imigrantes sem documentos

Decisão unânime mantém suspensa a lei de DeSantis que criminaliza a presença de imigrantes sem documentos na Flórida.

Lei estadual que visava punir imigrantes sem documentos continua bloqueada após recusa da Suprema Corte dos EUA em analisar pedido emergencial do governo da Flórida. Foto: Reprodução TV

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou na quarta-feira (9) um pedido do governo da Flórida para retomar a aplicação de uma lei estadual que criminaliza a entrada ou reentrada de imigrantes sem documentos no estado. A decisão, sem dissidências registradas, significa que a lei permanece suspensa enquanto o caso segue tramitando na Justiça federal.

A medida, parte do pacote de políticas migratórias do governador Ron DeSantis, havia sido barrada em abril por uma juíza federal em Miami, sob o argumento de que invade competências exclusivas do governo federal. O governo da Flórida recorreu à Suprema Corte em caráter emergencial, mas o pedido foi negado sem comentários, o que mantém a decisão da instância inferior.

Grupos de direitos civis, como a ACLU, comemoraram a decisão, afirmando que o estado estava tentando transformar em crime situações que cabem somente à fiscalização federal. Já o governo estadual, com apoio de entidades conservadoras como a America First Legal, prometeu continuar lutando para implementar a lei. Por ora, imigrantes afetados pela medida seguem protegidos pela liminar que impede essa aplicação.

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