Um painel de três juízes do 5º Circuito de Apelações dos Estados Unidos, com sede em Nova Orleans, decidiu na terça-feira (2), por 2 votos a 1, que o presidente Donald Trump invocou ilegalmente a Lei dos Inimigos Estrangeiros de 1798 para deportar cidadãos venezuelanos, incluindo membros do grupo criminoso Tren de Aragua. O caso ainda pode ser levado à Suprema Corte, que já havia suspendido temporariamente as deportações e questionado a legalidade do uso dessa legislação em tempos de paz.
O tribunal concluiu que a imigração irregular não configura invasão ou ato hostil, conforme previsto na lei, historicamente aplicada apenas em períodos de guerra declarada. A sentença impede a utilização da legislação para remoções em massa e reforça o direito dos imigrantes a processos legais, incluindo defesa judicial e recurso em tribunais de imigração.
Especialistas destacam que a decisão cria um precedente relevante para futuras políticas migratórias, limitando o uso de leis antigas de forma ampla sem considerar as proteções constitucionais dos indivíduos.
