Ações executivas de Obama obtêm vitória importante em New Orleans

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Mesma corte que julgará apelação do governo contra bloqueio imposto pelo juiz do Texas decide favoravelmente ao DACA, programa semelhante ao DAPA, proposto em novembro

Ações executivas de Obama obtêm vitória importante em New Orleans

DA REDAÇÃO (com Agências) – Uma decisão da corte que vai julgar o recurso de apelação do governo contra o bloqueio às ações executivas imigratórias anunciadas em novembro por Obama trouxe grande esperança aos indocumentados. As medidas foram bloqueadas no mês passado por um juiz texano, que acatou o pedido de uma coalizão da 26 estados, liderada pelo Texas, que suspendeu a implementação das ações executivas de Obama.

A 5th Circuit Court of Appeals, onde a apelação do governo vai ser apreciada na próximo dia 17, rejeitou de forma unânime um processo semelhante impetrado contra o governo em 2012 pelo estado de Mississippi, que visava impedir a implementação do programa DACA, que beneficia jovens imigrantes indocumentados que chegaram ainda crianças nos EUA.

“Acho que essa é uma ótima notícia para o governo”, disse o especialista em legislação imigratória da Wayne University, Jonathan Weinberg, ao website “Business Insider”.

A banca de juízes que decidiu favoravelmente ao governo, formada por dois republicanos e um democrata, argumentou que o estado carece de “base” para a ação porque não foi capaz de provar que foi prejudicado pelo programa.

Três especialistas em legislação imigratória consultados pelo Business Insider disseram que a decisão abre uma jurisprudência que pode beneficiar o muito mais abrangente programa de Obama, anunciado em novembro, que contemplaria cerca de 5 milhões de imigrantes indocumentados, a maioria pais e mães de cidadãos americanos – o DAPA. O programa foi contestado pelo Texas e outros 25 estados, que entraram com um processo baseado no mesmo argumento defendido pelo Mississippi. Um juiz do Texas suspendeu a implementação do programa e o governo entrou com uma apelação na mesma corte que rejeitou esta semana a ação de Mississippi, o 5th Circuit.

Os dois programas – a Ação Deferida Para a Infância (DACA), de 2012, e a Ação Deferida para Pais e Mães de Americanos (DAPA), de 2014 – se sustentam sobre o mesmo fundamento legal que outorga ao Poder Executivo decidir sobre as prioridades em matéria de deportações e autorizações para permitir que certos imigrantes permaneçam e trabalhem no país.

“Acho que DACA e DAPA pedem uma mesma decisão. Não vejo nenhuma distinção entre os dois programas, além do número de pessoas beneficiadas”, disse Stephen Legomsky, professor de legislação imigratória na Washington University.

A decisão sobre o caso de Mississippi pode ter jurisprudência sobre o caso do Texas. Mas há uma distinção entre os dois casos que pode ser levada em conta pela corte. O Mississippi alegou que foi financeiramente prejudicado de forma generalizada pelo programa; o 5th Circuit rejeitou o argumento porque não foi possível ligar prejuízo algum ao DACA. O Texas, entretanto, alega que o DAPA prejudica financeiramente o estado quando o obriga a emitir carteiras de motorista para os beneficiários que venham obter autorizações de trabalho.

Teoricamente, o 5th Circuit pode concluir que a alegação mais concreta do Texas procede. Mas isso pode ser difícil, de acordo com especialistas, porque existem estudos comprovando que os recursos tributários advindos do pagamento de impostos pelos beneficiários do DAPA serão maiores que as eventuais despesas do Texas.

Há duas mais razões para que a decisão da corte de apelações represente uma má notícia para o processo movido e liderado pelo Texas, dizem os especialistas.

A primeira, diz Legomsky, é que a corte “enfatizou que a decisão é contrária ao argumento de que o governo tenha agido inconstitucionalmente, exatamente o argumento da ação movida pelo Texas.”

A segunda é que a decisão do 5th Circuit refutou em parte o argumento usado pelo juiz Andrew Hanen que bloqueou a implantação do DAPA. Hanen alega que o programa de Obama falhou ao não se submeter a uma prévia apreciação pública para sua implantação, mas a corte de apelações sinalizou que o programa não estaria subordinado a este tipo de requerimento.

“É muito difícil distinguir o DACA do DAPA. Assim, se o 5th Circuit decide que o DACA não precisa desse requerimento, o mesmo pode ser usado para avaliar essa necessidade para o DAPA”, disse Weinberg.

Embora o caso em última instância possa acabar na Suprema Corte, uma decisão da 5th Circuit Court of Appeals, tribunal composto de quinze juízes apontados, dez republicanos e cinco democratas, pode representar bem a força dos lados em litígio.