Advogado Shayne Epstein explica projeto de lei aprovado no Senado

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O projeto de lei propõe uma ampla reforma de imigração e agora precisa ser votado no Congresso Nacional para virar lei

Em 25 de maio de 2006 o Senado aprovou, por 62 votos a favor e 36 contra, um novo projeto de lei de imigração (Comprehensive Immigration Reform Act of 2006), lançando, desse modo, as bases para aquele que deve ser um debate acalorado para conciliar os projetos de lei do Senado e da Câmara de Deputados, este último bastante prejudicial aos imigrantes ilegais.
O projeto de lei do Senado inclui um processo para obtenção de green card para a maioria dos 12 milhões de imigrantes indocumentados. Este projeto de lei contém um programa de trabalhador temporário e um aumento significativo nas quotas para vistos de imigrantes. O aumento das quotas reduz substancialmente ou elimina backlogs ou tempo de espera, que atualmente impossibilitam o atendimento de pedidos para autorização de emprego e de green cards para aqueles com PERM aprovados. Também foi aprovado um alívio para formandos em segundo grau (DREAM Act).
O projeto de lei do Senado contém estes itens importantes sublinhados pela Associação Americana de Advogados de Imigração:
— Caminho para o Status Legal para Indocumentados que Vivem nos Estados Unidos
– Indocumentados nos EUA por pelo menos cinco anos antes de 5 de abril de 2006 (cerca de 6,7 milhões) estão habilitados para seis anos de autorização de trabalho e caminho para um eventual status legal permanente, após pagamento de uma multa de $2,000, atendimento de exigências como falar inglês e saber assuntos cívicos, além da verificação de antecedentes e pagamento de tributos.
– Terão status LPR (“green card”) depois que os atuais backlogs familiares forem resolvidos.
– Depois de cinco anos como LPR, podem solicitar a cidadania.
o Indocumentados nos EUA com menos de cinco e mais de dois anos (cerca de 2,8 milhões) com status “Deferred Mandatory Departure (DMD) terão direito à autorização de trabalho e eventual caminho para o status permanente, desde que cumpridas as seguintes exigências:
– Devem deixar o país dentro de três anos, “tocar a base” e retornar.
– Podem solicitar a readmissão antes de sair.
– Exigência de saída dispensável para cônjuges/filhos, ou se for muito transtorno para a pessoa ou parente próximo.

— Alívio para Vistos que se Encontram no Backlog Esperando Unidade Familiar e de Família e Aprovação de Trabalho
– Aqueles que estão nos backlogs de famílias obterão “green cards” antes qualquer indocumentado.
– Novo limite para preferência familiar sobe para 480,000, acrescentando 260,000 novos vistos por ano para eliminar os backlogs.
– Novo limite para vistos com base em emprego sobe para 450,000 num período de 10 anos, acrescentando 310,000 novos vistos por ano.

— Reformas para Imigração de Alta Capacidade
-Reforma das regras para vistos de estudantes para autorizar dupla intenção, expansão do período de OPT, e criação de um caminho direto para status permanente para certos estudantes com diplomas em cursos avançados.
– Aumento do limite do H-1B para 115,000.

— Novo Programa de Trabalhador Temporário com Direitos Trabalhistas e Caminho para Status Permanente
– Novo programa para 200,000 novos trabalhadores temporários “essenciais” por ano.
– Visto de três anos, renovável por mais três anos, com opção para trabalhar para o empregador de sua escolha.
– Indocumentados atuais que entraram nos EUA depois de janeiro de 2004 estão habilitados; devem deixar o país para fazer as solicitações, e estarão isentos das penalidades de 3 a 10 anos sem poder entrar nos EUA.
– Empregador tem de procurar primeiro um trabalhador americano; exigem-se direitos trabalhistas e salários compatíveis com os do mercado.
o Podem solicitar status permanente (“green card”), de acordo com o novo limite baseado em emprego; podem fazer solicitações para si mesmos, se trabalharam por mais de quatro anos; de outra maneira, empregador pode fazer a solicitação.

— Reformas para o Programa de Trabalhador Agrícola
– Lavradores que demonstrarem ter trabalhado pelo menos 150 dias na agricultura nos EUA durante o período de 24 meses, encerrado em 31 de dezembro de 2005, podem obter status de residente temporário (“cartão azul”); cônjuge/filhos menores também obterão status.
– Para receber status permanente (“green card”), os lavradores devem ter trabalhado na agricultura pelo menos 100 dias por ano por cinco anos, no mínimo, OU trabalhado 150 dias por anos por três anos. Participantes podem ter trabalhado fora do setor agrícola, mas somente se continuarem a preencher os requisitos anuais do trabalhador agrícola.
– O programa de legalização tem um limite de 1.5 milhão.
– O programa de trabalhador estrangeiro temporário H-2A permitirá aos empregadores da indústria de laticínios contratarem trabalhadores mesmo quando eles forem trabalhadores anuais.

— Caminho para Status Legal Status para Estudantes de Segundo Grau Indocumentados (DREAM Act)
– Estudantes que entraram nos EUA antes dos 16 anos e freqüentam a escola cinco anos antes da data da lei, e os que tenham se formado no segundo grau (ou GED), podem solicitar um status condicional de seis anos.
– Dentro de seis anos, se formar-se na faculdade ou completar dois anos num programa de graduação, ou estiver servindo nas Forças Armadas, o status condicional torna-se status permanente (“green card”).

Agora que o Senado aprovou o projeto de lei espera-se que ocorra um amplo debate entre a Câmara de Deputados e o Senado no Comitê de Conferência. Manteremos vocês informados. Permaneçam atentos para mais atualização na próxima edição. Enquanto isto, fiquem alertas. Muitos paralegals inescrupulosos posando como advogados já estão aceitando clientes e cobrando valores exorbitantes, apesar da Câmara de Deputados ainda precisar aprovar o projeto de lei para que se torne lei. Não sejam enganados, procurem advogados nos quais possam confiar e não paguem nada até que o projeto tenha sido aprovado pela Câmara de Deputados e assinado pelo presidente Bush.

Shayne Epstein é advogado de imigração que tem escritório de advocacia particular na cidade de Pompano Beach, Flórida.