Autoridades da Pensilvânia exigem social security para dar carteiras de motorista

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Os motoristas da Pensilvânia que até esta sexta-feira não tenham apresentado seu cartão de Seguro Social ao Departamento de Transporte Estadual (PennDOT) deverão entregar suas carteiras de motorista.

“Se seu número de Seguro Social não puder ser verificado com a Órgão emissor do Seguro Social até o dia 19 de junho de 2009, exigimos que seja devolvida sua carteira de motorista ao Departamento”, diz a carta enviada mais de duas mil pessoas que não puderam atender à solicitação.

A carta, assinada por Janet L. Dolan, diretora do Escritório de Carteiras de Motorista, acrescenta que se a pessoa não tem uma carteira, deve enviar o formulário DL-16LC ou uma declaração juramentada afirmando que está informada sobre a sanção contra seu privilégio de dirigir. “O descumprimento possibilitará ao Departamento enviar o caso à Policía Estadual da Pensilvânia para que seja aberto um processo”, adverte.

As correspondências começaram a ser enviadas em 2007, quando o Departamento de Transporte do estado exigiu uma revisão de seu registro de dados a fim de reduzir os riscos de fraude e roubo de identidade.

Milhares em risco

Ao final da checagem, este escritório não conseguiu verificar a informação de 45 mil indivíduos com o Órgão emissor de Seguro Social, a quem enviou as cartas no match.

“Muitos dos casos foram corrigidos após terem sido determinados erros no processamento de dados ou de alguém que se casou e mudou de nome mas nunca alterrou sua informação com o Órgão emissor de Seguro Social”, disse Danielle Klinger, porta-voz do PennDOT.
Dos 45 mil motoristas que receberam as primeiras cartas, 42 mil e 900 puderam comprovar seu status legal. A funcionária disse que até 2003 na Pensilvânia era possível obter carteiras sem a verificação do número de social security. No entanto, os requisitos para solicitar o documento foram modificadas neste e em outros estados exigindo a comprovação da presença legal nos Estados Unidos.

“Se não forem regularizados seus dados até o prazo estabelecido, serão canceladas as carteiras de motorista e não poderão dirigir”, acrescentou Danielle Klinger. A medida, que deixaria sem carteiras mais de 2.000 pessoas, gerou críticas de grupos como a União de Liberdades Civis da Pensilvânia (ACLU-PA), que a qualificou como injusta.

Advogados desta entidade enviaram uma carta ao fiscal geral do estado solicitando a ampliação do prazo para 60 dias, a fim de que os afetados pela carta ‘no match’ possam solucionar seus casos. No entanto, podem haver excepções, e os solicitantes que não conseguirem obter seu SSN, podem solicitar a revisão de sua elegibilidade.

Alternativas

“Nestes casos, PennDOT pode aceitar uma carta da Administração do Social Security explicando que o solicitante não é elegível para o SSN. Então o indivíduo pode obter uma permissão para aprender a dirigir, uma carteira de motorista ou um cartão de identificação, sempre que este contenha a documentação adicional que prove sua identidade e residência”, revelou Klinger.

Os advogados da ACLU-PA e da American Immigration Lawyers Association estão procurando as pessoas que contam com a residência legal no país mas que, por não ter vistos de não imigrantes, não são elegíveis para obter uma carteira, a fim de sustentar sua petição de moratória às autoridades de transporte da Pensilvânia.

Amanda Bergson-Shilcock, funcionária do Welcoming Center for New Pennsylvanians, comentou que o estado da Pensilvânia tem leis claras em relação aos requisitos para obter uma carteira de motorista e “se quiserem modificar a regra, primeiro terão que modificar a lei através da Legislatura estadual”.