Califórnia promulga lei que concede carteiras a indocumentados

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Governador Jerry Brown assinou na semana passada lei aprovada pela Assembleia Legislativa estadual

Organizações que defendem os direitos dos imigrantes celebraram na semana passada na Califórnia a promulgação da lei SB60, que concede carteiras de motorista a imigrantes indocumentados.

O governador Jerry Brown assinou a lei em frente a dezenas de ativistas, dirigentes e membros da Assembleia Legislativa, entre eles, o senador Gil Cedillo, autor da iniciativa.

A lei SB60 foi aprovada no mês passado e concede carteiras de motorista aos moradores da Califórnia independente de seus status imigratórios.

A medida, no entanto, adverte que as carteiras para indocumentados especificarão que não podem ser utilizadas para fins federais e se diferenciarão das regulares ao serem identificadas como “DP” (Privilégio de Dirigir), em vez de “DL” (Carteira de Motorista).
A Coalizão pelos Direitos Humanos dos Imigrantes em Los Angeles (CHIRLA) comemorou a promulgação da iniciativa de lei e agradeceu o passo dado pelo governador Brown.

“Abre-se uma porta de oportunidade injustamente fechada para milhões de californianos em 1993”, disse Angélica Salas, diretora executiva da CHIRLA. “A legislatura estadual e o governador reconhecem que a carteira de motorista faz com que nossas ruas sejam mais seguras e oferece uma ferramenta prática para qualquer californiano, independente de seu status imigratório”, acrescentou.

A ativista comentou ainda que, embora a SB60 não seja perfeita, isto permitirá a milhões de motoristas na Califórnia não terem seus veículos guinchados e não precisar enfrentar severas penas e caros processos judiciais por não contar com este documento.

Longa batalha

A batalha para conseguir as carteiras de motorista para os indocumentados demorou mais de 15 anos, após uma lei que as proibiu em 1993.
Por mais de 60 anos, e até 1993, os indocumentados tiveram uma carteira de motorista. Isto terminou quando o ex-governador Pete Wilson fez a lei SB976, que pedia prova de cidadania ou residência legal, divulgou o diário La Opinión.

O primeiro projeto de lei apresentado por Cedillo foi a AB1954, em 1998, para reduzir as multas aos imigrantes sem carteira quando confiscavam seus carros.

Entre 1999 e 2000, Cedillo apresentou seu primeiro projeto de carteiras, a AB1463, vetada pelo governador Gray Davis, assim como a AB60 e a SB804, em 2002 e 2003. Davis, a ponto de ser destituído, assinou somente para ser repelida por Arnold Schwarzenegger, acrescentou o diário.

A CHIRLA disse que a medida tranquilizará o nervosismo de milhões de imigrantes indocumentados que aguardam uma reforma imigratória que lhes permita legalizar suas permanências nos Estados Unidos.