Cônjuges de casais do mesmo sexo já podem legalizar-se

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Advogada Iara Morton esclarece as dúvidas sobre legalização através do casamento homossexual

1) Dra. Iara Morton, casais do mesmo sexo agora podem peticionar por benefícios imigratórios em favor de seus cônjuges?
Sim, desde Junho de 2013.

2) O que fez a lei mudar?
A decisão da Suprema Corte Federal na ação judicial de Edith Windsor (United States v. Windsor) em 26 de junho de 2013. Após o falecimento de sua esposa em 2009, Windsor, que vivera com sua companheira Thea Spyer por mais de 40 anos, teve que pagar $363 mil dólares de impostos sobre o espólio de Thea que a mesma deixara como herança para Windsor, por não haver reconhecimento da validade do casamento delas nem isenção do imposto de transmissão de bens.

3) Por conta de qual lei?
Por conta do DOMA (Defense of Marriage Act), Ato Federal em Defesa do Matriomônio que limitava as isenções de impostos entre vários outros benefícios, apenas para casais heterossexuais. Após pagar $363 mil de impotos ao IRS/Tesouro Nacional, Windsor decidiu entrar com ação judicial buscando reembolso, desafiando a constitucionalidade deste Ato que discriminava casais homossexuais, impedindo os mesmos do recebimento de isenções e benefícios comuns a casais heterossexuais. Apesar da decisão ter sido apelada, Windsor, aos 84 anos, prevaleceu, numa decisão histórica nos EUA. A decisão acarretou inúmeras mudanças, inclusive a possibilidade da obtenção de Green Cards por gays e lésbicas.

4) E como é o processo imigratório para casais do mesmo sexo?
Idêntico ao processo imigratório de casamento heterossexual. Os mesmos formulários, as mesmas taxas, as mesmas provas de evidências, entrevista, tudo idêntico.

5) A Florida não reconhece casamentos do mesmo sexo, portanto, onde estes casais podem obter certidão de seus casamentos?
Em estados que reconheçam e oficializem estas uniões que atualmente são 17: California, Connecticut, Delaware, Hawaii, Illinois, Iowa, Maine, Maryland, Massachusetts, Minnesota, New Hampshire, New Jersey, New Mexico, New York, Rhode Island, Vermont and Washington.

6) E se o casal se casou em outro país que reconhece casamento do mesmo sexo, o departamento de imigração aceitará a certidão?
Sim. O depto de imigração reconhecerá a validade do casamento se o estado ou país em questão onde o casamento foi realizado, aceita e reconhece como válido casamentos entre indivíduos do mesmo sexo.

7) E para outros tipos de processo, sem ser casamento, o cônjuge também se beneficiará?
Sim. O benefício se extende para qualquer tipo de processo, seja para processo com base em patrocínio por empregador, ou visto para executivo, ou visto de estudante, cancelamento de remoção, ou mesmo petição para noivo/noiva, através de processo consular.

8) Se alguém já tinha peticionado antes e havia tido seu processo negado, o que ela deve fazer?
Se o caso foi negado com base nas provisões do DOMA e após a data de 23/02/2011 (data quando o governo federal decidiu não mais defender o DOMA), o USCIS recomenda que o indivíduo envie email para USCIS-626@uscis.dhs.gov até este 31 de março de 2014 para que o USCIS localize o processo e tente reabrir o caso para nova análise e aprovação.

*Advogada especializada em imigração