Corte de apelações da Pensilvânia decidiu a favor de imigrantes deportados

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Uma corte federal de apelações na Pensilvânia decidiu que os imigrantes podem reabrir seus casos desde o exterior

Quando deportam um imigrante dos Estados Unidos, a ideia é que se perde todos seus direitos. Mas recentemente uma Corte de Apelações da Pensilvânia determinou o contrário.

Por exemplo, um imigrante deportado para o Brasil poderá do seu país, se seu caso se qualificar, solicitar a reabertura dele e talvez regressar legalmente aos Estados Unidos.

Uma corte federal de apelações na Pensilvânia decidiu que certos direitos dos imigrantes não terminam ao ser deportados. Os juízes dizem que, contrariamente às regulamentações da Junta de Apelações da Imigração, os estrangeiros deportados têm o direito de reabrir seus casos a partir do exterior. Sem dúvida, trata-se de uma “excelente notícia”, dizem os advogados.

A lei federal de imigração concede aos estrangeiros o direito de apresentar moções de reabertura para apresentar novas provas ou argumentos que revertam as ordens de deportação, mas a Corte de Imigração não considera que este direito se aplique aos indivíduos que já foram expulsos e se encontrem fora dos Estados Unidos.

Com esta decisão, datada de 3 de agosto, a Corte de Apelações do Terceiro Circuito se soma às decisões de outros circuitos que cobrem Nova York, Illinois e Califórnia, estados que também reconhecem a reabertura de casos de deportados desde o exterior. Até agora, os circuitos com decisões similares são o segundo, terceiro, quarto, sexto, sétimo e nono.

Vale lembrar que nem todos casos se qualificam para ser reabertos pela Corte de Imigração. É preciso provar que houve uma mudança na lei, por ter havido um erro no caso original, descoberto posteriormente; e porque houve um erro de algum advogado que representou mal a pessoa deportada e não apresentou a evidência requerida.

E ainda é preciso contar com o longo tempo de espera e com um investimento porque a contratação de um advogado para estes tipos de casos custa em torno de $7 mil dólares.