Além de perder, a prefeitura terá de pagar quase dois milhões de custas judiciais
Uma corte federal ratificou nesta quarta-feira(21) a decisão de um tribunal que bloqueou a portaria municipal de um subúrbio de Dallas que proibía os proprietários de alugar moradias para imigrantes sem autorização de residência.
A Corte de Apelações do 50º Circuito determinou que o município de Farmers Branch extrapolou em sua autoridade ao aprovar uma lei local que obrigava o inspetor municipal a verificar o status imigratório de quem quiser alugar uma moradia sem ser cidadão americano.
De acordo com a lei, os imigrantes ilegais não poderiam alugar imóveis e os proprietários que admitiram suas presenças poderiam ter revogada suas licenças municipais de aluguel.
A corte de apelações disse que a cidade tratava de excluir os imigrantes ilegais, em particular latinos, com o disfarce de exercer seu poder de polícia em matéria de imóveis.
A portaria “contrasta com a autoridade exclusiva do governo federal sobre a regulamentação da imigração e as condições de residência neste país”, disse a decisão.
A cidade teria apelado da decisão da juíza Jane J. Boyle, que havia decidido há dois anos ser a portaria inconstitucional diante de uma ação interposta por proprietários e inquilinos.
William Brewer, advogado principal dos demandantes, destacou que a decisão obriga a cidade a pagar os honorários dos advogados, que, antes da apelação, totalizavam quase 2 milhões de dólares. Esta parte da sentença será “um forte dissuador” para outras cidades que tentarem aprovar portaria similares.
