Corte Suprema decide se aborta Lei SB1070 do Arizona

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Decisão impactará todas as leis contra imigrantes nos Estados Unidos

A Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos se prepara para emitir um decisão que afetará o futuro da polêmica Lei SB1070 do Arizona, a primeira do gênero a criminalizar a permanência indocumentada no país, um ato que nos demais estados, exceto Alabama, continua sendo uma falta de caráter civil e não criminal.

O governo de Barack Obama trava uma intensa batalha legal diante de leis como as do Arizona. Geórgia, Alabama, Utah e Carolina do Sul têm seguido os passos do estado fronteiriço na ânsia para controlar a imigração indocumentada.

Arizona solicitou à Corte Suprema que permita a seu estado começar a aplicar as medidas de sua lei de imigração bloqueadas nos tribunais de menor instância a pedido de Washington, divulgou a agência The Associated Press.

Um dia antes de sua entrada em vigor, em 28 de julho do ano passado, uma Corte Federal deixou em suspenso partes polêmicas da SB1070, entre elas uma que ordena aos policiais interrogar as pessoas sobre status imigratório, caso suspeitem que estejam no país ilegalmente.

O Departamento de Justiça afirma que a regulamentação da imigração é um trabalho que corresponde ao governo federal e não aos dos estados. Mas Arizona argumenta que o governo federal não está fazendo o suficiente para enfrentar o problema da imigração indocumentada, e que os estados fronteiriços são os que mais sofrem proporcionalmente.

Governadora defende a lei

Em meados de novembro a governadora do Arizona, Jan Brewer, exortou um juiz a desconsiderar uma das três ações interpostas contra a SB1070. Ela alegou que as leis federais não têm primazia sobre a intenção do estado em solucionar seus problemas fronteiriços.

Uma ação interposta pela Liga dos Cidadãos Latino-americanos Unidos (LULAC) – um grupo ativista hispânico nos Estados Unidos – contra a lei do Arizona, argumenta que a SB1070 deve ser invalidada porque ultrapassa a lei imigratória federal, uma vez que o estado não pode determinar estatutos para controlar o fluxo de imigrantes. O governo de Obama argumenta a mesma preocupação em outra ação apresentada em 2010 contra a SB1070.

Uma juíza federal já congelou os pontos mais controversos da lei, mas a ação da LULAC procura invalidar outras partes que já entraram em vigor, como a proibição de que os trabalhadores avulsos peçam trabalho na rua por bloquearem o tráfego.

Além de bloquear o poder extraordinário aos policiais para deter os indivíduos se tiverem dúvidas sobre seus status, a juíza federal Susan Bolton ordenou no ano passado a suspensão temporária de uma parte da lei que obriga os imigrantes a portar seus documentos o tempo todo e que torna ilegal aos trabalhadores indocumentados pedirem trabalho em locais públicos. Bolton declarou que estas partes não devem entrar em vigor até que os tribunais resolvam os problemas.

A lei do Arizona foi promulgada em 23 de abril pela governadora Jan Brewer e desatou uma forte polêmica nacional, incendiando ainda um clima anti-imigrante em momentos nos quais o país entrava em um processo eleitoral que culminou na primeira terça-feira de novembro com a renovação da Câmara de Deputados e um terço do Senado.

Em 30 de abril, uma semana depois de promulgada, Jan Brewer assinou uma segunda lei para agregar emendas ao plano original, uma delas para tirar dos policiais o direito de deter indivíduos por suspeitar de estarem indocumentados no estado, e permitir apenas que eles exijam documentos se forem detidos sob qualquer outra lei vigente no Arizona. Com estas alterações, a governadora eliminou a possibilidade de os policiais usarem o perfil racial como motivo para deter um indivíduo.

Mas ela manteve o item em que as pessoas podem identificar-se perante o policial com uma carteira de motorista do estado do Arizona, uma carteira de motorista de qualquer outro estado, com uma identificação como membro de uma tribo reconhecida no estado ou qualquer outro documento de identificação válido.