Corte Suprema rejeita boa parte da Lei do Arizona

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Decisão impede que o estado tome medidas como órgão de imigração, como queriam os conservadores

A Corte Suprema rejeitou nesta segunda-feira (25) grande parte da rigorosa nova lei de imigração do Arizona, mas permitiu que uma importante provisão fosse mantida, ao estabelecer que a lei federal não se antepõe à instrução do estado para exercer sua política de checar o status imigratório das pessoas detidas pelos policiais.

Diversos outros itens importantes da lei que conflitam com as leis federais foram rejeitados pela corte, tais como tornar crime estadual os imigrantes não se registrarem com o governo federal, procurar ou manter empregos sem os documentos apropriados, e permitir detenções sem mandado de algumas pessoas suspeitas de serem deportáveis.

O governo Obama solicitou à corte que invalidasse toda a lei, inclusive o item que prevê aos policiais estaduais determinar o status de imigração das pessoas detidas por eles e suspeitas de não estarem nos Estados Unidos legalmente. Este item requer ainda que o status imigratório das pessoas detidas seja determinado antes de liberadas.

Exceto neste item – com certeza, aquele que mais atraiu a atenção do público – a decisão da Corte Suprema afirmou ter descoberto que a corte de apelações de San Francisco havia bloqueado o estatuto do Arizona de entrar em vigor. E enviou o caso de volta à corte de apelações.

A decisão desta segunda-feira, redigida pelo juiz Anthony M. Kennedy, foi de 5 a 3; a juíza Elena Kagan recusou-se a votar por ter sido procuradora geral do governo federal. Os juízes Samuel A. Alito Jr., Antonin Scalia e Clarence Thomas discordaram. Mas na questão de permitir a verificação do status, a deciso da corte foi unânime.

Mesmo depois da decisão da Corte Suprema, grupos pró-imigrantes poderão contestar a medida com base num argumento que a corte não estava considerando: aquele que diz ser a lei discriminatória por se basear nos antecedentes raciais e étnicos dos suspeitos.
A lei do Arizona empreendeu o que chamou de uma política de “atrito através da ordem”. Os conservadores pressionaram por medidas duras para conter a imigração ilegal, cujo padrão foi copiado por Alabama, Geórgia, Indiana, South Carolina e Utah. O presidente Obama criticou a lei do Arizona, chamando-a de ameaça ‘‘às noções básicas da justiça’’.

A tentativa do Arizona de criminalizar imigrantes por trabalhar ou procurar emprego é um exemplo de como o estatuto conflitou com a vontade do Congresso. A lei federal penaliza empregadores por contratar trabalhadores ilegais mas não pune os emrpegados de trabalhar.

“A corte corretamente suspendeu a maior parte da controversa lei de imigração do Arizona afirmando ser isto objeto do governo federal”, disse Stephen W. Yale-Loehr, que é professor de leis de imigração da Cornell University e co-autor de um tratado sobre o tema. “Mas ao manter o item ‘mostre seus papéis’, pelo menos por agora a corte dá direito a outros estados a seguir as leis de imigração do Arizona.”
“Algumas serão anti-imigrantes, como a do Arizona”, disse o professor. “Mas outras novas leis estaduais podem ser pró-imigrantes, ao enaltecer a importância dos imigrantes em suas comunidades. A decisão aumenta a pressão sobre o Congresso para decretar uma lei de imigração abrangente a fim de evitar uma maluca colcha de retalhos de leis de imigração conflitantes em todo o país.”