Cresce expectativa por decisão sobre a lei SB 1070 do Arizona

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Decisão da Suprema Corte decidirá o futuro imediato dos milhões de indocumentados nos EUA no dia 25 de abril

Milhões de imigrantes indocumentados nos Estados Unidos aguardam impacientemente a decisão da Suprema Corte de Justiça sobre a polêmica Lei SB1070 do Arizona, que, entre outras medidas, criminalizou a estadia indocumentada e concedeu poderes especiais aos policiais locais (estaduais e municipais) para indagar o status imigratório de indivíduos presos sob qualquer outra lei vigente no estado.

A decisão, que será emitida no próximo dia 25, poderá determinar se os estados podem aprovar e por em vigor leis de imigração, um tema que o Departamento de Justiça argumenta que por lei só compete ao governo federal.

“A lei do Arizona promove a discriminação baseando-se somente na aparência física de uma pessoa, sem importar que sejam cidadãos americanos”, disse Janet Murguía, presidente do Conselho Nacional de la Raza (NCLR).

Em meados de dezembro do ano pasado a Suprema Corte de Justiça anunciou que examinaria a polêmica lei SB 1070, cujas partes mais controversas encontram-se suspensas por uma corte federal.

O estado do Arizona (na fronteira com o México) recorreu das impugnações do Departamento de Justiça contra sua lei e levou à queixa ao máximo tribunal de justiça do país, que examina a constitucionalidade da norma.

A Corte revelou que emitiria uma sentença em 25 de abril, durante a atual sessão judicial que termina em junho de 2012.

A lei imigratória SB 1070 foi promulgada em 23 de abril de 2010 e logo provocou polêmica porque exigia, pela primeira vez na história dos Estados Unidos, que a polícia estadual detivesse pessoas suspeitas de não ter os papéis em ordem.

O governo federal rapidamente apelou da norma, que logo foi imitada pela Carolina do Sul, Geórgia, Utah e Alabama. Este último estado aprovou uma lei ainda mais severa que, em primeira instância, negava o acesso à água e eletricidade àquelas pessoas que não pudessem comprovar estar legalmente no país.

A HB 56 do Alabama também obriga as escolas públicas a verificar o status imigratório dos novos alunos e de seus pais, embora esta parte da legislação encontra-se temporariamente bloqueada por uma corte federal.

Argumentação do governo

Os assuntos imigratórios são prerrogativas federais nos Estados Unidos, e os defensores destas leis -entre eles, o governo do presidente Barack Obama – argumentam que os estados não têm direito a deter os indocumentados em seu território para logo entregá-los aos órgãos encarregados de sua deportação.

A proliferação de normas de controle da imigração em todo o país vem ameaçando provocar uma explosão de casos de deportação e um caos legislativo, advertem os especialistas.

A juíza Elena Kagan, a última magistrada a integrar a Corte após prestar juramento em agosto de 2010, decidiu abster-se na hora de aceitar a tramitação da lei SB 1070, segundo um comunicado da Corte emitido na segunda semana de dezembro, quando o tribunal anunciou que revisaria a medida. Kagan, uma juíza de tendência progressista, foi advogada do governo federal perante a Corte até sua indicação por parte do presidente Barack Obama.

Sua autorecusa dá indícios de que poderá abster-se também na hora de debater a essência da lei, o que deixa os progressistas em minoria na Corte.

A decisão do máximo tribunal de justiça é aguardada ansiosamente, tanto pelo governo de Obama, como pelo estado do Arizona e por organizações que defendem os direitos dos imigrantes.