Decisão da Corte Suprema pode reavivar a luta pelo Dream Act

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Tribunal máximo do país abre portas para beneficiar estudantes indocumentados

A decisão da Corte Suprema de Justiça contrária à revisão da decisão unânime do Supremo Tribunal da Califórnia, que sustenta a legalidade da lei AB540 – que permite aos estudantes indocumentados graduados em uma escola secundária pagar as mesmas tarifas que os residentes do estado pagam nas universidades públicas -, colocou um ponto final no pleito legal contrário e confirma sua validade legal.
A Corte Suprema determinou nesta terça-feira que, ao pagar os mesmos valores para as universidades pelos residentes, os estudantes indocumentados não violam as leis federais de imigração.

No final de dezembro de 2005, vários estudantes de outros estados entraram com um ação coletiva ‘Martinez contra os reitores da Universidade da Califórnia (UC)’ em defesa da lei AB540 na Corte Superior do condado de Yolo, no norte do Estado.

Ao perder a demanda, foram à Corte de Apelações do Terceiro Distrito de Sacramento, que decidiu ser contrária à AB540 em setembro de 2008, mas os advogados recorreram à Corte Suprema da Califórnia, que decidiu a favor em novembro de 2010.

Diante disto, os demandantes foram à Corte Suprema da Nação, a qual determinou que a AB540, convertida em lei em 2001, não viola as leis federais de imigração.

Na prática, isto significa que milhares de estudantes formados pela escola secundária na Califórnia poderão pagar pela universidade a um custo acessível.