Fim da imunidade já

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Jorge Moreira Nunes

Entre todos os vícios políticos brasileiros herdados de estruturas sociais arcaicas e colonialistas, a prática da imunidade parlamentar, que impede que membros do Congresso sejam processados criminalmente pela sociedade, deixando essa prerrogativa exclusivamente para seus colegas de parlamento, é um dos mais nocivos.

A origem desse privilégio vem do tempo em que a imunidade funcionava como uma espécie de proteção para o parlamento contra o absolutismo imperial, estabelecida na Constituição Imperialista de 1824. Ela garantia aos congressistas a independência necessária para poderem legislar livres da ameaça de uma possível perseguição imperial, ainda que em última instância o Poder Moderador, na figura do Imperador, tivesse força para dissolver o Congresso quando quisesse.

O Império e o Poder Moderador acabaram há mais de cem anos, mas a prática continua viva na política do país e hoje, em vez de proteger os representantes do povo de um poder superior que lhes impeça de legislar, serve apenas para estimular todo tipo de bandido a concorrer a um cargo em busca de intocabilidade para escapar dos seus crimes e praticar outros à vontade.

Assim é que gente com processos nas costas e relativa popularidade procura logo concorrer a algum cargo político para escapar da lei. Foi o caso recente do diretor de uma conhecida empresa de marketing multinível com atuação no Brasil e nos Estados Unidos, por exemplo, que tentou eleger-se para livrar-se dos processos movidos contra ele e sua empresa falida.

A imunidade retira o parlamentar do patamar comum de representante do cidadão que lhe cabe e o ergue num pedestal inviolável, que acaba por incentivar a aura de superioridade e autoridade que os políticos brasileiros incorporam quando eleitos, colocando-os literalmente acima da lei e de todos.

Ela permite também que o julgamento de manifestações como a do deputado Jair Bolsonaro, que declarou recentemente que não estupraria uma colega porque “ela não merecia”, fique abrigado do debate público e protegido pelo corporativismo parlamentar, já que apenas e tão somente o Congresso pode exigir satisfações ao deputado pela declaração ofensiva à colega e às mulheres em geral, que estariam disponíveis para o estupro caso o merecessem, de acordo com uma interpretação simples da lógica dele.

O fim da imunidade parlamentar no Brasil é um dos pontos principais que devem ser debatidos em uma mais que devida reforma política no país. O fim do privilégio vai retirar os parlamentares da sua condição de intocáveis e trazê-los para o seu papel primordial, que é o de servir aos cidadãos que eles representam, e não usar o parlamento como esconderijo para crimes e abrigo seguro para destilar à vontade seu ódio contra a sociedade.